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Luiz Gustavo Rabelo Os notários e cartorários não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos, como ocorre com os servidores públicos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou orientação anteriormente adotada em outros julgamentos e proveu recurso interposto por Victor Oswaldo Konder Reis, titular...
(STJ, Processo RMS 15769)O Curso O curso será exposto de forma clara e objetiva, da seguinte forma: como se proceder à admissão e demissão de empregados, análise de toda a rotina trabalhista, explanação sobre as diversas formas de salários, jornadas de trabalho, rescisões de contratos (temporários, domésticos, rurais e autônomos). A Autora Dra. Vera Helena Palma,...
(Diário das Leis)O porteiro do edifício onde mora pessoa citada judicialmente pode receber intimação, o que não invalida a citação com hora certa, segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo. O relator, ministro Cesar...
(STJ)Para a Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-SP), imóvel de cônjuge de sócio de empresa pode ser penhorado pela Justiça do Trabalho na execução de processo trabalhista, desde que não seja utilizado como sua moradia permanente. Com base neste entendimento, os juízes aceitaram em parte...
(Gaz. Merc. 4.1.2005)Denise Galvani A fiança pessoal persiste como principal garantia em contratos de locação de imóveis, apesar de ter apresentado uma queda de 62% para cerca de 50% em 2 anos. A previsão era mais pessimista em razão das mudanças na legislação sobre o tema no Novo Código Civil; mas, segundo pesquisa...
(D.Comº Ind. 26.10.2004)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e do expropriado Paulo Joaquim Monteiro da Silva que trata de indenização por desapropriação indireta de imóvel incluído no perímetro do Parque Estadual de Jacupiranga. O caso está sob a relatoria...
(STJ)Inválida citação por edital dirigida pela Caixa Econômica Federal (CEF) a mutuário inadimplente. Assim decidiu – por unanimidade e de acordo com o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior – a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a instituição notificou inadequadamente, em...
(STJ, Processo: Resp 652782)O dilema tem tirado o sono de muitos síndicos, preocupados com o aumento da inadimplência Diante do aumento da inadim-plência em condomínios, muitos síndicos vivem o dilema de punir ou não os condôminos maus pagadores. É possível cortar os serviços de água ou luz? Impedir o uso de piscinas, elevadores, playgrounds,...
(Rev. Secovi-SP Condomínios, Out./2004)O Hospital e Maternidade Pan-americano Ltda. terá de fracionar imóvel penhorado no valor de R$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram êxito em sentença que confirmou débito de R$ 1.074.356,00. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por...
(STJ, Processo: Resp 433226)O Plano de Equivalência Salarial (PES) não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de Epitácio Lopes e outros para que fosse...
(STJ)