LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ÍNDICE IPEVEMAR DE SETEMBRO DE 2003 - VALOR MÉDIO
Setembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Notícias
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BEM COMPRADO COM DINHEIRO ORIUNDO DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO NÃO É PARTILHADO PELO CASAL
Em regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher, após o casamento, com recursos advindos da sucessão de seu pai não se comunica com o patrimônio do casal. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso impetrado por O.R.P. contra decisão...
(STJ)STJ: COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR É PARTE LEGÍTIMA PARA QUESTIONAR TAXAS PÚBLICAS DO IMÓVEL
O compromissário-comprador do imóvel é parte legítima para interpor ação contra a cobrança de taxas públicas. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do município de São Paulo contra o advogado Avair Bergamini. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do processo,...
(STJ)CONDOMÍNIO PODE PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO DEFENDER O INTERESSE DOS CONDÔMINOS
O condomínio pode propor ação de indenização, por desapropriação indireta, visando defender o interesse da universalidade dos condôminos, uma vez que o litígio envolve área comum. Com esse entendimento (Resp 412774), os integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo...
(STJ)LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ÍNDICE IPEVEMAR DE JULHO DE 2003 - VALOR MÉDIO
Julho/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)CONDOMÍNIO NÃO PODE COBRAR DÍVIDA DO ADQUIRENTE SE IMÓVEL FOI ARREMATADO PELA CONSTRUTORA
É possível a cobrança do saldo devedor de condôminos inadimplentes com as prestações de contrato de construção por administração após a venda da unidade habitacional em leilão para pagamento de dívidas? Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se esse imóvel foi adquirido pela própria construtora que...
(STJ)STJ: ARBITRAGEM PODE RESOLVER QUESTÕES CONTRATUAIS E INDENIZAÇÕES
Rosângela Maria de Oliveira Se as partes de um contrato firmaram compromisso declarando que todas as controvérsias contratuais seriam resolvidas pela Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às cláusulas, bem como o direito à eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. Essa é a discussão (Resp. 450881)...
(STJ)TRIBUNAL APROVA SÚMULA SOBRE ISENÇÃO DE TAXA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 276, segundo a qual “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. A aprovação foi unânime. A matéria sumulada trata da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...
(DCI 16.05.2003)JUÍZES USAM LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO AO DECIDIR SOBRE IMÓVEIS
Clarice Chiquetto O novo Código Civil estabelece que a multa por atraso no pagamento de condomínios não pode ser maior do que 2%. Isso tem gerado aumento na inadimplência nas principais cidades do País. Para tentar conter este problema, alguns juízes estão adotando a multa estabelecida na convenção contratual — quando...
(DCI 01.07.03)CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU CONCLUSÃO DE OBRAS NÃO DEVE PAGAR MULTA MORATÓRIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso proposto pelo aposentado Antônio Armando David e mais cinco proprietários de apartamentos no Edifício Manuela, em Santo André (SP). Diante da interrupção da construção do prédio, o condomínio deu continuidade às obras. Os condôminos pretendiam receber R$...
(STJ)
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