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Rosângela Maria A penhora constituída sobre imóvel deve alcançar os frutos civis dele decorrentes. A conclusão, por três votos a dois, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido para evitar a prisão do representante da empresa Alberto O. Affini S/A, de São Paulo. Ele foi nomeado...
(STJ, Processo: HC 34196)Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anotação dos dados do devedor nos cadastros de restrição de crédito como Serasa, SPC e afins é de cinco anos, e não de três, como vinham entendendo alguns tribunais de Justiça. Interpretando o...
(STJ)Ana Cristina Vilela O Estado de São Paulo vai ter que indenizar donos de imóvel localizado na Serra do Mar desapropriado para a criação do Parque Estadual. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a casal que entrou na Justiça contra o Estado e exigiu a...
(STJ)Viriato Gaspar A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul contra a...
(STJ)Andréa Vieira A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou por unanimidade o Condomínio Edifício Gonzaguinha, em São Paulo, a cobrar do morador Benedito Duarte multa de 20% por atraso no pagamento do condomínio. A ação de cobrança visa ao recebimento da quantia de R$ 5.216,23 referente às parcelas...
(STJ)Cristine Genú A Laguna Administração e Participações Ltda., empresa paranaense, deve restituir imediatamente o imóvel que ocupa à Concorde Administração de Bens Ltda., que foi cedido por meio de contrato de comodato verbal por tempo indeterminado. Com essa decisão, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram...
(STJ 08.06.2004)Se a transferência do imóvel financiado, mesmo feita sem o consentimento do agente financiador, o chamado “contrato de gaveta”, já se consolidou no tempo com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência, por falta de prejuízo direto ao agente do Sistema Financeiro...
(STJ)A Câmara aprovou nesta quarta-feira a criação de um novo dispositivo contábil para evitar que se repitam casos como o da falência da Encol, que prejudicou milhares de mutuários. O imóvel escolhido para ser incorporado, assim como a obra, passam a compor um patrimônio separado da empresa. A medida...
(O Est. de São Paulo, 07.07.2004)Tornar impenhorável o imóvel residencial do fiador do contrato de locação é o objetivo de um projeto do deputado Almir Moura (PL-RJ). A proposição revoga artigos de duas leis. A Lei 8.009/90 assegura aos devedores a impenhorabilidade do imóvel residencial (conhecido como bem de família), de forma que o bem...
(DCI, SP 13.07.2004)A nova Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) altera drasticamente o dia-a-dia das administradoras de condomínios. O alerta é do escritório Trevisiolli Advogados. A banca chama a atenção para o fato de que o governo federal definiu regras de retenção antecipada da Cofins, da contribuição para o Programa...
(Gaz. Mercantil 08.06.2004)