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É nula cláusula de contrato de compra e venda de imóvel permitindo à construtora hipotecar o bem que será negociado com terceiros. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as decisões judiciais que anularam a hipoteca das unidades do edifício Metropolitan Flat, em Brasília,...
(STJ)Outubro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Em caso nunca julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma impediu que as ações de renovação e revisão de contrato de locação comercial fossem julgadas simultaneamente. O entendimento unânime é de que, tratando-se desses tipos de ação, não se pode considerar que as partes sejam as mesmas e...
(STJ)Setembro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O vendedor de imóvel não pode ficar responsável, indefinidamente, pelos vícios que uma construção pode apresentar, devendo o prazo de decadência em casos de desabamento por vícios ocultos ser contado a partir da entrega do imóvel (tradição). A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu...
(STJ)Agosto/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Proc. Resp. 431555) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para negar o pagamento de indenização a uma imobiliária pelo tombamento de imóveis nos bairros de Vila Isabel e Andaraí, na cidade do Rio de Janeiro. A Agro...
(STJ)Julho/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A existência de uma ação de revisão de contrato do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com o depósito em juízo das prestações devidas é motivo suficiente para a suspensão da execução movida pelo credor contra o mutuário. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os...
(STJ)Na edição do dia 18/06/02 desta coluna (DCI - TRIBUTOS), publicamos a seguinte questão: “O condomínio residencial inscrito no CNPJ está obrigado a apresentar DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica? A resposta dada pela Confirp Consultoria Contábil dizia que, mesmo inscritos no CNPJ,...
(DCI 16.7.2002)