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Os contribuintes paulistanos já começaram a obter liminares na Justiça para recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) com base no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Decreto municipal n° 46.228/05, regulamentado pela Portaria nº 81, alterou a base de cálculo do imposto...
(D. Comércio de São Paulo, 11.10.2005)Segue o mesmo o entendimento dos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Os ministros reafirmaram posição firmada na Súmula 276, segundo a qual essas empresas são isentas...
(STJ)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou procedente ação rescisória para re-ratificação de registro imobiliário relativo à alteração de metragem de lotes de propriedade da Tresel Construtora e Incorporadora Ltda, situados em Vitória (ES). No caso, a Tresel, em agosto de 1991, ingressou com pedido...
(STJ)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deferiu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para decretar a nulidade da Portaria nº 01/2003, que permitia a transcrição de títulos aquisitivos de imóveis sem a respectiva averbação da reserva legal instituída pela Lei nº...
(STJ, Processo: RMS 18301)O comprador de imóvel com área já desmatada é obrigado a fazer o reflorestamento ou separar a parte destinada à reserva legal para regeneração natural. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou as decisões das instâncias inferiores determinando à Agropecuária Sacchelli Ltda. que faça a reserva de...
(STJ, Processo: REsp 263383)São Paulo - Com base nas novas regras de uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de imóveis, a Nossa Caixa está oferecendo vantagens no financiamento habitacional para as famílias de baixa renda. Novas condições O montante a ser financiado dentro das linhas de crédito...
Julia ReisA questão é controversa. Na esfera judicial, há um entendimento comum: a indenização somente é legítima se houver previsão de reparação no estatuto do edifício ou, ainda, se o condomínio possuir funcionário contratado para cuidar da área onde ocorrer o furto Andréia Fernandes Em março, a publicitária Vivian Pavão sofreu...
(Jornal da Tarde, 23.08.2005)A Meta Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, de Barueri, no interior de São Paulo, não conseguiu ganhar, no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por perdas e danos decorrentes do cancelamento de registros e anulação de escrituras que pretendia obter do Banco Rural S/A e da empresa Comercial Importadora e...
(STJ, Processo: RESP 726294)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que garantiu a M.N.R., menor à época do ajuizamento, a penhora de um imóvel de seu pai para execução de prestação alimentícia. Ocorre que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco da Amazônia...
(STJ, Processo: REsp 410254)Não pode haver a venda de pai para filho sem que todos os herdeiros concordem. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do registro de propriedades rurais e urbanas nos municípios de Cambé e Cianorte, na região norte do Paraná. R.B.C. entrou com ação de...
(STJ, Processo: REsp 661858)