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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14.02.2008) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) em uma Ação Direta...
(STF)O condomínio edilício, também conhecido por especial, ou condomínio em planos horizontais, não tem personalidade jurídica: não é pessoa física, nem jurídica. Essa impessoalidade acarreta inúmeros problemas. Não sendo pessoa jurídica, não pode comprar nem registrar no Cartório de Registro de Imóveis, em seu nome, um terreno ao lado, por...
Daphnis Citti de Lauro (*)A inadimplência nos condomínios já não era baixa. Com a promulgação do novo Código Civil e a conseqüente redução da multa para 2% (embora ainda seja discutível a sua aplicabilidade aos condomínios cujas convenções, anteriores a 11.01.06, prevêem multa maior), cresceu consideravelmente a inadimplência. Assim, por conseqüência, havendo maior número...
Daphnis Citti de Lauro (*)Os condomínios edilícios são constituídos de partes de propriedade exclusiva (os apartamentos) e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fachada do prédio (ou as fachadas, porque todos os lados são considerados “fachada”), faz parte da propriedade comum dos condôminos. Dentre os deveres do condômino, inclui-se a obrigação de não...
Daphnis Citti de Lauro (*)Muros altos e um megassistema tecnológico não garantem por completo a segurança em condomínios residenciais, tanto verticais quanto horizontais. O projeto das construções e o comportamento dos moradores são fatores essenciais para evitar que criminosos consigam entrar no condomínio e praticar assaltos, roubos e furtos. Cuidados no momento de planejamento...
(Secovi-PR, 04.12.2007)O Código Civil Brasileiro reserva o Capítulo V do Título III que cuida “Da Propriedade em Geral” para trabalhar os limites dos direitos e obrigações que dizem respeito a utilização de um imóvel pelo seu titular. Diz o artigo 1.277 que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem...
Carlos Roberto Tavarnaro (*)Decisão do tribunal abre precedente para quem questiona cobranças de associações de moradores Uma proprietária de imóvel em loteamento localizado no município de Mairiporã ganhou na Justiça o direito de não pagar taxa de manutenção por serviços de conservação e manutenção de áreas comuns cobradas por associação de moradores. A decisão...
(Diário do Comércio, 29.11.2007)A aquisição de um imóvel é invariavelmente uma conquista que deve ser precedida de profunda reflexão e questionamento, a respeito da extensa série de implicações envolvidas, imediatamente decorrentes do compromisso assumido. E para cada modalidade de aquisição devem ser tomadas as cautelas correspondentes, sob pena de, após a consumação do ato...
Carlos Roberto Tavarnaro (*)Nesta edição comentaremos a respeito da incorporação em nosso direito da novidade denominada tecnicamente de antecipação de tutela, conforme redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, no âmbito das ações despejatórias. Assim, prestigiando os princípios da celeridade e efetividade, a parte interessada pede ao Magistrado o deferimento da tutela...
Carlos Roberto Tavarnaro (*)Trabalhadores recorrem cada vez mais ao dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia, na Caixa Econômica Federal, para financiar a casa própria Cresce o número de trabalhadores usando o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar a casa própria. De janeiro a agosto, a Caixa Econômica...
(Jornal O Dia, 27.10.2007)