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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que previa a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação no setor público,...
(Processos relacionados: ADIs 173 e 394, site: www.stf.jus.br/portal/diarioJustica)Arquitetos e engenheiros apontam dificuldades para cumprir leis que obrigam a instalação de sistemas de aquecimento solar, de reúso de águas pluviais e de medição de consumo de água. Problemas e soluções foram discutidos no 5º Seminário Tecnologias de Sistemas Prediais. Renato Faria As novas legislações estaduais e municipais, como as que obrigam a instalação...
(Pini Web, 03.06.2008)A obrigação de construir um edifício é transmitida aos herdeiros e sucessores do construtor falecido. Isso quando a construção pode ser feita por qualquer profissional habilitado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por beneficiários de um contrato com...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos ministros entendeu que o fato de o...
(STJ, ADI 3887)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Imobiliária Cilar Ltda. ao pagamento de R$ 6 mil, divididos, igualmente, entre a locatária e o fiador de imóvel sob a sua administração, por causar danos morais a eles pelo seu modo de cobrança. A decisão foi unânime. No...
(STJ, Resp. nº 864794)Uma das maiores preocupações de qualquer dono de imóvel, especialmente as construtoras, é quanto ao risco de vender o imóvel, entregá-lo ao comprador, e ao final não receber o restante do preço combinado. Em muitos casos ocorre grande prejuízo para o vendedor que dá a posse ao comprador antes que...
Kênio de Souza Pereira (*)Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário do Rio de Janeiro. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto-vista do ministro Ari...
(STJ, Resp 778145 e Resp 444931)Não há abusividade na cobrança de multa moratória em 10% no caso de contrato de locação de imóvel urbano por ter lei específica, que difere do Código de Defesa do Consumidor. Foi com esse entendimento que a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade,...
(Portal O Documento, 31.07.2008)A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode executar os imóveis adquiridos por Cândida Stengele Brol até a conclusão da demanda judicial entre a instituição financeira e a CBL – Construção e Incorporação Ltda. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade dos embargos de...
(STJ, Resp 443865)Muitas pessoas que compram imóveis desconhecem que se trata de uma mercadoria com muitas complexidades e particularidades. As prefeituras das capitais afirmam que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem irregularidades, o que ocasiona uma depreciação de até 35%. Dentre as irregularidades destacam-se a inexistência de projeto aprovado, falta de...
Kênio de Souza Pereira (*)