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(Built to suit) Um recente conceito de contrato de locação tem ganho cada vez mais espaço no mercado imobiliário brasileiro. Esta modalidade, conhecida como contratos de locação atípicos denominados built to suit, tem movimentado o empresariado brasileiro que pretende abrir novas instalações sem ter de fazer uso de seu próprio capital....
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos. Mas bem pode ocorrer...
Euclides de Oliveira (*)Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim. A discussão judicial teve início...
(STJ, AR 3720)Tem sido prática constante nos negócios imobiliários a inclusão de cláusulas que estipulam cobrança de juros compensatórios nos contratos de aquisição de unidades imobiliárias ainda na planta, a serem construídas com os recursos despendidos mensalmente pelos compradores, na medida em que avançam as obras. Essa cobrança ainda durante a fase de...
Renato Ayres Martins de Oliveira (*)Aqueles papeizinhos que sujam a rua depois de serem displicentemente lidos por nós nos semáforos da cidade são a base das maiores indagações jurídicas sobre propaganda enganosa. O certo é que o Código de Defesa do Consumidor determina que tudo o quanto for ofertado na propaganda deve integrar o contrato;...
Renato Menezello (*)(Restrição ao uso de serviços prestados pelo condomínio por parte de condôminos inadimplentes) O Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo jus ao nome, decidiu que não é justo os moradores de condomínios que não pagam a contribuição mensal usufruir dos equipamentos à custa dos demais moradores. É uma decisão histórica...
(D. Comércio, 25.02.2009)Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, as construtoras podem pedir um resgate a mais pela depreciação com o uso e a ocupação das unidades de apartamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão num processo em que a construtora Sispar Empreendimento S/A...
(STJ, REsp 474388)O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar a uma empresa que tenta garantir a posse de um imóvel adquirido regularmente, mas que havia sido dado como garantia em uma ação de execução. A Radici Plastics Ltda., empresa com sede...
(STJ, Processo MC13055)Condomínios têm o direito de propor ação demolitória contra proprietário de apartamento que altera fachada do edifício sem autorização da assembléia de condôminos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de R.S.C., do Espírito Santo, contra o Condomínio do Edifício...
(STJ, Proc. 981253)(Adjudicação de unidade pelo condomínio) Enquanto a doutrina não chega a uma conclusão definitiva sobre ter ou não o condomínio personalidade jurídica, deixando-o qualificado a praticar atos da vida civil e comercial, não será possível ao condomínio registrar a aquisição de unidade autônoma do prédio ou terreno contíguo, por exemplo. Não...
Luiz Fernando de Queiroz (*)