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O número de ações para cobrança de despesas de condomínio não para de crescer, mas existem outras alternativas para solucionar o problema. Estratégias judiciais para a cobrança das despesas dos condomínios: Este foi o tema central do Encontro PQE (Programa Qualidade Essencial) do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), realizado na sede...
(Secovi, 18.06.2012)As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a...
(STJ, 06.07.2012)A assinatura de contrato de concessão de imóvel entre o novo proprietário e quem ocupava o espaço irregularmente, porque vencida a vigência da concessão anterior, legitima a posse, tornando extinta ação de reintegração proposta antes da alienação do terreno. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de...
(STJ, 05.07.2012)Flauzilino Araújo dos Santos abriu a tarde de debates do 31º Encontro Regional – Cuiabá/MT. O diretor de Tecnologia e Informática do IRIB e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) abordou os temas Registro Eletrônico, Penhora Online e Central de Indisponibilidade – Sistemas de segurança do...
Gustavo Coltri, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO - Mesmo que por apenas alguns dias, aluguéis de temporada podem deixar lembranças por muito tempo na cabeça de locadores e locatários - e nem sempre agradáveis. Para evitar problemas, alguns cuidados de ambas as partes envolvidas são essenciais. Em Serra Negra,...
Quando se fala em reforma de unidades autônomas é importante estar atento às regras do seu condomínio para evitar transtornos ou imprevistos. O condômino, assim que decidir pela reforma deve informar ao síndico. “O síndico, na qualidade de responsável legal pelo condomínio, precisa repassar todas as instruções e orientações necessárias,...
Em busca de maior conforto, térmico e sonoro, em ambientes internos, muitos proprietários de apartamentos vêm implantando equipamentos ou sistemas completos de ar-condicionado em seus imóveis. Porém, é preciso que se atente aos cuidados necessários para a instalação desses aparelhos, principalmente em um edifício de apartamentos. Quando já há espaços pré-destinados...
Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel. Construtoras e incorporadoras terão de indenizar o consumidor caso não entreguem os imóveis vendidos na data contratada. É o que prevê projeto de...
Começam a valer nesta segunda-feira (11) a nova redução das taxas de juros para financiamento de imóveis e a ampliação, de 30 para 35 anos, no prazo máximo para esse tipo de operação, feito com recursos da poupança. As novas regras haviam sido anunciadas pela Caixa Econômica Federal no último...
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou o projeto Apoie um Cartório voltado para a modernização e o aprimoramento dos serviços notariais e de registro. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na terça-feira (5/6) a Portaria 60 que institui o projeto...