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Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65). A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial do...
Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante...
Recentemente, o Decreto Municipal n° 29.881, de 18 de setembro de 2008, consolidou as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. Nesta ocasião, a Consolidação incluiu em seu Livro II, que trata das posturas referentes à manutenção da ordem e convivência urbana, o Regulamento n° 2, que dispõe sobre a...
André Luiz Junqueira (*)Publicado no Diário Oficial do Município de 29 de abril de 2008, o Decreto n° 29.237 reforçou a obrigação dos condomínios e proprietários em manter a conservação e limpeza de suas calçadas. Originalmente previsto na Lei Municipal n° 1.350 de 1988, o dever dos proprietários em conservar as calçadas diante...
André Luiz Junqueira (*)No usufruto, o direito sobre a propriedade imobiliária se desdobra, ficando o nu proprietário com a substância da coisa e o usufrutuário com o direito de usá-la e de receber os frutos ou rendimentos por ela produzidos. É um instituto originário do direito romano, que pela sua utilidade continua sendo...
Reynaldo J. Gatti Busch (*)O Código Civil Brasileiro determina que o condômino que não paga em dia sua quota-parte nas despesas condominiais, além de ter de pagar multa e juros sobre seu débito (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil), também pode ser proibido de participar ou votar em assembléias gerais do condomínio (artigo...
André Luiz Junqueira (*)O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente julgamento ao recurso de Agravo de Instrumento 1.202.189- 0/3 entendeu unanimemente que a cessão de imóvel para incorporação no capital social de empresa do devedor representa fraude contra credores e determinou a ineficácia da operação, com a penhora dos imóveis e...
Adriano Catanoce Gandur (*)Não é possível o pedido de outorga da escritura pública de um lote de 1.800 m² no Lago Sul, em Brasília, já que o contrato de compra e venda celebrado entre C.M.R. e M.V.T.B. não é válido, pois a compra da fração ocorreu quando o imóvel era indivisível, portanto, o...
(STJ)A obrigatoriedade de apresentação da declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) determinada pela Instrução Normativa 304/2003 da Secretaria da Receita Federal é respaldada por lei e atende ao princípio da eficiência que deve pautar a administração tributária. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou,...
(Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92703, em 07/07/2009, às14:50 h)