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Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de uma viúva...
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), introduzido pela Lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta...
Apesar do recuo do indexador, maioria dos contratos de locação tem cláusula que impede redução de preço A deflação histórica registrada pelo Índice Geral de Preços- Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) deve começar a aparecer gradativamente no bolso do consumidor ao longo dos próximos meses, quando chegar a hora de...
(O Estado de S. Paulo, 30.12.2009)Renato Carbonari Ibelli A aprovação, em segunda votação, do projeto do prefeito Gilberto Kassab, na Câmara Municipal de São Paulo, que atualiza o valor do metro quadrado de terrenos e construções – a Planta Genérica de Valores (PGV) –, o que provoca o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),...
(D. Comércio 03.12.2009)Não depender de um terceiro para avalizar o aluguel é o principal atrativo para quem busca opções no mercado. Títulos de capitalização e seguro são os mais procurados Como ocorreu com Denise e Hugo, a possibilidade de não depender de fiadores tem feito crescer no mercado imobiliário da capital...
(Fonte: Estado de Minas, 08.07.2009)Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha e outros para que ação proposta por eles fosse...
Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi. Duas clientes recorreram contra...
Embora projeto preveja mais agilidade, na prática, processo ainda esbarra na lentidão da Justiça O projeto que altera a Lei do Inquilinato, aprovado anteontem no Senado, deve reduzir de 12 para sete meses o tempo médio para que o proprietário de um imóvel consiga despejar o inquilino inadimplente. O texto, porém,...
Carolina Dall’olio, [email protected]O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado. Acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ entendeu que a referida cláusula é válida até o falecimento do beneficiário, sendo o...
É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembleia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal a adesão posterior de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões. Segundo entendimento da Terceira Turma, a...