BDI Nº.16 / 2010 - Notícias
O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser...
(STJ. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91422&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=1071741)
BDI Nº.16 / 2010 - Notícias
É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande...
(STJ. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91494&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=968907
BDI Nº.15 / 2010 - Notícias
Nova Lei do Inquilinato tem inibido descumprimento de quitação de aluguéis após o vencimento
A nova Lei do Inquilinato já produz resultados positivos sobre o amontoado de processos do Judiciário. Na capital paulista, houve uma redução de 15% no número de ações de despejo por falta de pagamento nos quatro primeiros...
(Diário do Comércio, 06.07.2010, p. E-4, Sílvia Pimentel)
BDI Nº.15 / 2010 - Notícias
De acordo com levantamento do Secovi-SP, segmento de dois dormitórios apresentou alta de 20,9%.
A comercialização de imóveis novos na Região Metropolitana de São Paulo cresceu 1,9% em abril em relação ao mês de março, totalizando 7.728 unidades. A informação faz parte de pesquisa do Sindicato das Empresas de Compra, Locação...
(Diário do Comércio, 07.07.2010, p. E-5)
BDI Nº.14 / 2010 - Notícias
Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade...
BDI Nº.14 / 2010 - Notícias
O presidente do Incra, Rolf Hackbart, anunciou nesta terça-feira (06), em reunião na sede da autarquia com dirigentes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), medidas legais adotadas pelo órgão na área de ordenamento fundiário para agilizar e dar maior transparência à emissão do CCIR e ao processo de certificação de...
(INCRA, 06.04.2010)
BDI Nº.13 / 2010 - Notícias
Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa....
BDI Nº.12 / 2010 - Notícias
Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal...
BDI Nº.12 / 2010 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS). A incorporadora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que...
BDI Nº.11 / 2010 - Notícias
Está mantida a decisão que considerou nula cláusula contratual que permitiu realinhamento de preços e alterou percentuais diferentes do pactuado em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos...
(STJ, Resp 564963)
