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Quando nos deparamos com a compra de um imóvel a ser construído, surgem algumas idéias em relação à proteção patrimonial. Aproveito a oportunidade para discorrer um pouco sobre alguns pontos sobre o tema em questão, vez que a moradia é um direito social consagrado na Constituição Federal, no artigo 6...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação de desapropriação formulado pela União, bem como determinou a averbação da sentença expropriatória a fim de tornar pública a aquisição da propriedade. A ação de desapropriação foi proposta pela União em...
(STJ, Processo: RMS 18659)A aquisição de imóvel no Parque da Serra do Mar, em São Paulo, após a edição dos decretos estaduais 10.251/77 e 19.448/82, que constituíram o parque e restringiram o uso da área, não gera direito a indenização. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, por...
(ST, Proc. EREsp 254246)A tentativa da empresa Playarte Cinemas Ltda. de modificar a cláusula contratual de reajuste do “valor mínimo” de locação com o Shopping Center Iguatemi de São Paulo foi frustrada por decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O locatário pleiteava a revisão das cláusulas contratuais e...
(STJ)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a pretensão do Condomínio do Edifício Márcia – prédio comercial localizado em Brasília – de cobrar judicialmente do arrematante de um imóvel quase vinte anos de taxas condominiais não pagas pelo devedor originário. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ manteve a...
(STJ, Resp 820884)Tabeliães têm lavrado escrituras sem exigir a certidão negativa, desde que ressalva conste da escritura Aexigência de Certidão Negativa de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na lavratura e registro de transmissão de bens imóveis, prevista na lei municipal n° 14.256/06, apelidada de X-Tudo, pode ser contestada na Justiça. Especialistas...
(D. Comércio, SP, 05.02.2007)Uma página na internet pode reduzir pela metade o trabalho dos síndicos A complexidade de serviços oferecidos pelas administradoras de condomínios ganhou uma forte aliada: a internet. Uma simples página hospedada no portal dessas empresas pode reduzir pela metade o trabalho dos síndicos, que são os grandes responsáveis pela elaboração da...
(D. Comércio, SP 02.02.2007)A nova base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) poderá valer a partir de março. O cálculo do tributo, antes sobre o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi alterado para valores de mercado estabelecidos pela Prefeitura, com base em informações coletadas...
(D. Comércio, SP, 17.01.2007)O mercado imobiliário vai continuar aquecido em 2007, na avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF), que espera financiar pelo menos 500 mil famílias. São empréstimos para aquisição de imóveis novos, usados, construção e reforma. A expectativa é da presidente da CEF, Maria Fernanda Ramos Coelho, e do ministro das Cidades, Márcio...
(D. Comércio, SP, 17.01.2007)Desde o início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), a Procuradoria do Município de São Paulo recebeu uma avalanche de ações de cartórios pleiteando o fim da incidência do tributo. De...
(D. Comércio, SP, 15.01.2007)