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A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial. Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por...
A 2ª Câmara Criminal manteve a condenação de Jaime Pires por denunciação caluniosa, em ação penal da comarca de Legon Régis. Conforme os autos, o réu vendeu a casa onde morava e foi residir em outra cidade. Após algum tempo, retornou a Lebon Régis e registrou boletim de ocorrência contra...
A competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido...
A ausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado provar que detém a propriedade do bem. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso do Estado do Rio...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver...
Carolina Matos, de São Paulo O Secovi (sindicato da habitação) assinou um acordo com o Ministério Público de São Paulo para orientar as construtoras a colocar, em contrato, cláusulas de indenização aos clientes em caso de atraso nas obras de imóveis comprados na planta. Entre elas, o pagamento, se houver demora...
Algumas coisas são essenciais em um condomínio, como limpeza, manutenção, segurança. Há um fator, entretanto, que deve receber cada vez mais atenção: a acessibilidade. Segundo uma análise desenvolvida pela arquiteta Cristina Corione, parâmetros arquitetônicos de mobilidade e sinalização devem estar plenamente articulados para garantir uma maior acessibilidade. Deficientes físicos precisam se...
Por maioria, a 9ª Câmara Cível determinou o pagamento de indenização por danos morais a homem que perdeu seu imóvel 20 dias após ter feito acordo para renegociação da dívida, referente ao financiamento. O réu, Estado do Rio Grande do Sul, deverá ainda devolver o valor corrigido das parcelas já...
TJRS, 13.10.2011A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que não reconhece direito de propriedade por usucapião sobre imóvel urbano situado em Curitiba. A autora ajuizou ação alegando que adquiriu o imóvel por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal em setembro de 1992,...
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 04.11.2011)No caso de bem adquirido em leilão (hasta pública), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de...
(TJRS, 04.11.2011)