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Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS). A incorporadora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que...
Está mantida a decisão que considerou nula cláusula contratual que permitiu realinhamento de preços e alterou percentuais diferentes do pactuado em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos...
(STJ, Resp 564963)A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre processos que envolvem execução de imóveis pela Caixa Econômica Federal (CEF). Por unanimidade, os ministros estabeleceram que as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não se aplicam ao sistema hipotecário comum. As normas presentes na Lei n....
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos...
O usufruto é o direito de alguma pessoa usar ou perceber os frutos ou rendimentos de um bem pertencente a outrem. Para que ocorra o usufruto torna-se necessária a existência de, no mínimo, duas pessoas: o nu-proprietário que tem a substância da coisa e o usufrutuário, que detém o direito...
Reynaldo J. G. Busch (*)Se o mutuário contratante de seguro de vida morre, o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel fica automaticamente quitado, não devendo perder a cobertura securitária por causa de mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro. A conclusão é da Quarta Turma do Superior...
O conjunto de normas renovado reduziu prazos judiciais e facilitou os processos de despejo. “É muito melhor resolver a questão com uma solução negociada que com uma briga”, explica Nelson Kheirallah, ACSP. As mudanças na Lei do Inquilinato exigem mais atenção dos locatários de imóveis comerciais na assinatura e gerenciamento dos...
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves. A parte...
Donos de imóveis estão conseguindo liminares para despejar locatários no prazo de 15 dias, estipulado pela nova legislação. Agora, os inquilinos respondem a uma ação de despejo em dois anos. Antes, podiam ser duas por ano. As novas regras da Lei do Inquilinato (nº 12.112), em vigor desde janeiro, já produzem...