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A Turma firmou o entendimento de que a nua propriedade é suscetível de constrição judicial, salvo se o imóvel do executado for considerado bem de família. Na hipótese dos autos, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 foi estendida ao imóvel do nu-proprietário (executado), onde reside sua genitora na condição...
Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara. A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação...
Welington Vital de Oliveira São Paulo - Os proprietários de imóveis serão proibidos de cobrar mais de 12 prestações de aluguel por ano, de cobrar aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com a aprovação do substitutivo do projeto de...
Conviver em um condomínio exige que os moradores saibam conviver com os mais diversos tipos de comportamento. Porém, sempre existem atitudes que podem refletir de forma negativa no dia a dia dos vizinhos. Para ajudar os moradores a resolverem as pendências internas, existe o livro de queixas do condomínio....
Em relação ao volume de novos aluguéis contratados, houve alta de 11,64% em dezembro ante novembro e de 25,49% no acumulado do ano. As vendas de imóveis usados na capital paulista subiram 30,87% em dezembro sobre novembro. Com o resultado, as vendas fecharam o ano de 2011 com crescimento de 76,54%....
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Barra Velha que, em ação reivindicatória alicerçada em registro imobiliário, julgou improcedente o pedido de Márcia Maria Aguiar para tomar posse de um apartamento, com a respectiva vaga em garagem, em edifício daquela cidade. O imóvel em...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (2), projeto que diminui de seis para três meses o prazo para desocupação de imóvel nas ações por descumprimento do previsto no contrato quanto ao término da locação. Com a aprovação do PLS 63/2007, poderá ser concedida ao locador...
O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, indeferiu um pedido de liminar feito por dois moradores de um Condomínio Residencial de Natal na qual reivindicam o uso de uma terceira vaga de estacionamento que eles dizem ter direito, resultado de um acordo no momento da compra...
São Paulo - Na hora de receber as chaves do imóvel, o proprietário deve realizar a vistoria prévia do bem para evitar problemas ou gastos desnecessários. Para realizar uma vistoria eficiente, a Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências) aconselha que o proprietário faça uma análise minuciosa da parte...
Fabiana PimentelOs desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento, por unanimidade, ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2012.009785-9/0001.00, interposto por C.P.C., contra decisão monocrática do relator , Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita em ação movida contra o Instituto Nacional de...