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No caso de regularização fundiária, a Lei nº 11.977/09 é aplicável mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal. O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSMSP) julgou recentemente a Apelação Cível nº 3529-65.2011.8.26.0576, que tratou acerca da Lei nº 11.977/09 e sua aplicabilidade nos casos...
O decreto criará a ZPPA (Zona de Preservação Paisagística e Ambiental), em que anúncios em outdoors no alto de prédios serão proibidos . O prefeito Eduardo Paes publica nesta quarta-feira decreto para proibir parte da publicidade em imóveis no centro e na zona sul do Rio de Janeiro. A medida abrange...
São Paulo - A compra da casa própria é um sonho para muitas pessoas. Por isso mesmo, deve ser feita com muita cautela e responsabilidade, para que nada dê errado. Isso porque ninguém quer perder o dinheiro que lutou tanto para conseguir. Conforme divulgou o Jornal dos Imóveis, o ideal para...
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)....
O XII Encontro Imobiliário da OAB-MG que foi promovido pelo Diário das Leis foi um enorme sucesso, tendo batido o recorde de público do auditório principal da Ordem dos Advogados dos Brasil, seção Minas Gerais, no dia 19 de junho. Mais de 350 pessoas, dentre elas, advogados, empresários, engenheiros, corretores...
Kênio de Souza PereiraComprar um imóvel na planta, com objetivo de ganhar com a valorização do bem, é visto por muitas pessoas como uma alternativa interessante. Mas será que adquirir um bem ainda no papel é mesmo a melhor opção para quem pretende entrar neste mercado? Na opinião do CEO da Vitacon Incorporadora,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que questionava valor pago pela desapropriação de área destinada à criação de reserva extrativista no Acre. A Segunda Turma seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins. O Ibama alegava...
O Crea-MS e a superintendência regional do Incra promoveram nesta sexta-feira (25), no auditório do Conselho, um seminário para capacitação de profissionais habilitados a realizar serviços de georreferenciamento das propriedades rurais em Mato Grosso do Sul. O evento teve como objetivo dirimir dúvidas a fim de reduzir incorreções contidas...
Estabelecimentos úteis ao cidadão nem sempre garantem valorização às unidades SÃO PAULO - Um imóvel nunca é igual a outro, mesmo que tenham metragem, tipologia e arquitetura iguais. A localização e a vizinhança fazem toda a diferença. Por isso, antes de escolher uma nova unidade, é importante olhar ao redor. Alguns...
Proprietários que recebem imóveis com metragem inferior à contratada, na hora da compra, podem exigir complemento da área, abatimento no valor ou mesmo rescindir o contrato. No momento da vistoria, caso constate que a diferença entre o contratado e o recebido seja superior a 5%, o artigo 500 do novo Código...