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Não há abusividade na cobrança de multa moratória em 10% no caso de contrato de locação de imóvel urbano por ter lei específica, que difere do Código de Defesa do Consumidor. Foi com esse entendimento que a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade,...
(Portal O Documento, 31.07.2008)A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode executar os imóveis adquiridos por Cândida Stengele Brol até a conclusão da demanda judicial entre a instituição financeira e a CBL – Construção e Incorporação Ltda. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade dos embargos de...
(STJ, Resp 443865)Muitas pessoas que compram imóveis desconhecem que se trata de uma mercadoria com muitas complexidades e particularidades. As prefeituras das capitais afirmam que mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem irregularidades, o que ocasiona uma depreciação de até 35%. Dentre as irregularidades destacam-se a inexistência de projeto aprovado, falta de...
Kênio de Souza Pereira (*)A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado acolheu, por...
(STJ, Resp 476780)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, por maioria, decisão monocrática do ministro Humberto Martins que reconhece a possibilidade de aumentar indenização da terra nua para reparar cobertura vegetal com potencial de exploração. Tal entendimento confirma o acórdão do Tribunal Regional Federal (1ª Região) que majorou em...
(STJ, Resp 921211)Aquisição de imóvel na planta envolve investimento alto e riscos; é importante informar-se sobre o terreno antes Antes de assinar um contrato de compra do imóvel na planta é necessário ter algumas precauções. A primeira delas é estar consciente de que a negociação envolve investimento alto e riscos. A compra por...
(O Estado de São Paulo, 15.06.2008)Quem está com o condomínio ou o aluguel em atraso pode ter o nome protestado a partir desse mês. Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na última quinta-feira, projeto de lei número 446/2004, que permite que os cartórios do Estado protestem os moradores que estão inadimplentes...
(Diário do Grande ABC, 23.06.2008)Vagas “presas” geram brigas nos condomínios e prejudicam comercialização O assunto garagem ainda gera muita confusão em condomínios, principalmente nas grandes cidades, onde o número de veículos por família vem aumentando. As vagas “presas”, aquelas em que para tirar o carro é preciso pedir a chave do carro do vizinho, são...
(Diário do Comércio, 07.02.2008)Há casos em que o morador alega usucapião ou, se for inquilino, exige cumprimento do contrato de locação O baixo custo em relação a imóveis vendidos de forma convencional é o principal chamariz dos imóveis vendidos em leilão. No entanto, em casos em que o imóvel estiver ocupado e houver complicação para...
(Estado de São Paulo, 04.05.2008)Obrigações como publicar editais de casamento em jornal, entregar certidões negativas de débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e mandados para penhora de bens imóveis podem estar com os dias contados. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (AnoregSP), entidades da classe cartorial e...
(Diário do Comércio, 12.06.2008)