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Projeto de lei que altera relação lojista-empreendedor de shopping e impede a cobrança de aluguel extra deve ser aprovado em comissão da Câmara até maio Kelly Ferreira Os altos custos de ocupação, que deixam os lojistas de shoppings centers cada vez mais preocupados e que podem levar ao fechamento de lojas e...
(D. Comércio 05.04.2004)Documento é necessário para a regularização de condomínios no Estado de São Paulo O AVCB, popularmente chamado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou ainda Vistoria dos Bombeiros, é um dos documentos oficiais solicitados pelos órgãos públicos para ser anexado aos diversos processos de regularização necessários às empresas ou condomínios existentes...
(Rev. Secovi-SP Condomínio, Março de 2004)O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a construtora deve ressarcir integralmente os valores pagos pelo comprador, mas tais valores devem ser corrigidos pelo índice contratual apenas até o ajuizamento da ação. Daí em diante tais valores devem ser atualizados pelo INPC. Paulo Cezar...
(STJ)A limitação em 10% imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) à multa por atraso no pagamento pode ser aplicada a casos que não digam respeito a contratos de mútuo? A questão será definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa o pedido de uma cooperativa...
(STJ)A nova Lei regulamenta vendas e locações As vagas de garagem autônomas suscetíveis de utilização, independente, e que possuem correspondentes frações ideais no solo e nas partes comuns, podem ser vendidas ou gravadas livremente pelos seus proprietários. É o que explica o advogado, membro do Conselho Jurídico do Secovi, Carlos Del...
(Rev. Condomínios Junho/2003)Os cartórios de Araçatuba (SP) e Lages (SC) obtiveram decisão de mérito da Justiça que os libera do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Em parecer, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, declarou que a incidência do imposto sobre os serviços notariais e registrais é inconstitucional. A alíquota varia de...
(DCI 04.03.2004)O Projeto de Lei 2477/03, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera o Código de Processo Civil para incluir como título executivo extrajudicial as obrigações do locatário relativas a assembléias e convenções condominiais. O objetivo é permitir a cobrança unificada de débitos imobiliários. A proposta acrescenta a expressão “e...
(DCI 26.02.1004)Cristina Rios Cerca de 182 imobiliárias do Paraná ligadas ao Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi-PR) conseguiram na Justiça a primeira sentença favorável do País contra a cobrança de multas previstas pela instrução normativa 304/2003 da Receita Federal, que criou a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). A decisão, em...
(Gaz. Mercantil 05.03.2004)É cada vez mais comum que o fiador seja responsabilizado na execução de dívida do locatário. Por isso, fiadores estão engrossando as listas negras de maus pagadores, como a da Centralização de Serviços Bancários S.A. (Serasa). “O fiador não deveria ser incluído inicialmente porque é apenas o garantidor da dívida...
(DCI 06.02.2004)Dezembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)