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Receita Federal muda processo de recebimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e agiliza entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) Lacaz Martins: CQTF retificadora deve estar correta Erros no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) impossibilitam os empresários do mercado imobiliário...
A locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para penhorar imóvel locado de sócio-gerente,...
(STJ, Processo: RESP 445990)Uma vez transferido o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, restringindo-se a eles tão-somente, não sendo possível assim a responsabi-lização de ex-proprietário que já transferiu o imóvel há muito tempo. Com esse entendimento, a...
(STJ, Processo: RESP 771610)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser o comprador por “contrato de gaveta” parte legítima para requerer a revisão de cláusulas de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro...
(STJ, Processo: REsp 705231)O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da Presidência, concedeu liminar que confere efeito suspensivo a recurso especial contra ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Antônio Gilson Ramalho alegava sofrer risco iminente de ser despejado do imóvel em que exerce...
(STJ, Processo: MC 9476)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a indenização sobre as áreas de preservação ambiental em desapropriação de imóvel rural onde se localiza a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha (SC). A mesma decisão determinou ainda a aplicação de juros compensatórios mesmo que a...
(STJ, Processo: REsp 648833)“O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real.” Através dessa interpretação do Código Tributário Nacional (CTN), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em desfavor do governo...
(STJ, Processo: Resp. 685316)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que reconheceu a usucapião ordinária em um imóvel cujos proprietários alegavam ser bem de família. Parte do terreno na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, interior paulista, era ocupada há mais de 30 anos por uma família que detém,...
(STJ, Processo: REsp 174108)A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, confirmou decisão da Terceira Turma que considerou inviável a posterior cobrança de alugueres quando caracterizado o desinteresse dos condôminos não-ocupantes em usufruir a coisa em comum. Com isso, os embargos de divergência interpostos por Hylsea Mesquita de La Rocque...
(STJ, Processo: EResp 622 472)Compete ao condômino comprovar o pagamento da parcela tida como não paga, até porque a sistemática de cobrança pela rede bancária, cujas parcelas são emitidas de forma autônoma e independente, não permite verificar a quitação das quotas anteriores, cabendo ao interessado fazer a prova do efetivo pagamento pela apresentação do...
(STJ, Processo: Resp 679010)