BDI Nº.3 / 2013 - Notícias
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Extinta ação que impedia isenção em estacionamento de shopping de Joinville
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, extinguiu ação proposta por shopping center local em 2010, contra lei que prevê isenção do pagamento pelo uso dos estacionamentos de shoppings e outros estabelecimentos comerciais. O magistrado entendeu que os impetrantes eram carecedores da ação proposta por ausência de interesse processual superveniente. De início, os autores da ação obtiveram liminar favorável •••