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A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se. O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília condenou a construtora MRV a pagar R$ 3 mil mensais, correspondente a aluguéis que o autor deixou de auferir, devido a atraso...
Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a aceitar propostas de arrendamento imobiliário especial com opção de compra. Para a...
A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado...
Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de...
O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel. Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por até 180 dias o prazo para entrega das chaves, os consumidores têm direito ao mesmo período, após a entrega...
Conhecimento, planejamento, comprometimento e confiança. Estas são as palavras que todo o corretor de imóveis deve possuir em seu dicionário pessoal. Para que estas palavras tornem-se recíprocas verdadeiras, é necessário o empenho do profissional no dia-a-dia de seu trabalho. Um dos pontos importantes para o corretor de imóveis antes de começar...
A 3ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguéis, contas de água e energia de imóvel alugado em 16/03/2000, por um ano, para funcionamento de repartição do Distrito Sanitário de...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) reverteu decisão tomada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), e validou uma cláusula da convenção coletiva que proíbe a terceirização de mão de obra para atividades-fim em condomínios, como as funções de zelador,...
Com a crise econômica que estourou em 2008 no mercado americano e que gerou grandes perdas, surgiu um nicho de boas possibilidades reais de investimento decorrentes do fato dos imóveis retomados pelos bancos estarem sendo negociados por valor muito abaixo do de mercado. Este procedimento, denominado “foreclosure”, consiste na atitude...
Kelly Durazzo Nadeu*Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos...