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Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) publicou, semana passada, o Provimento nº 242/CGJ/2012, que torna facultativa a averbação da reserva legal no...
Fiador é coisa do passado. Garantias como seguro-fiança e título de capitalização começam a atrair proprietários e inquilinos e já representam um número expressivo no mercado de locação. De acordo com o Secovi Rio (Sindicato da Habitação), o seguro-fiança, que em janeiro de 2012 representava a garantia de 24,9% dos...
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Condomínio do Edifício Residencial Sol de Marapendi, a Associação dos Condôminos Residenciais Bosque Marapendi e a Vênus Turística a indenizarem em R$ 5 mil, por danos morais, um morador do local. Marcelo de Souza é cadeirante e adquiriu...
Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei. Se o atraso na entrega de imóvel for superior a 180 dias, o incorporador deverá pagar ao comprador multa...
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural Quem possui título de terras localizadas em faixa de fronteira poderá ter dez anos para solicitar a regularização da propriedade junto ao...
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
O dono foi à Justiça porque não fora informado por carta cinco dias antes do evento para participar da votação A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença e anulou uma assembleia de condomínio que decidiu alterar a finalidade de locação comercial de uma sala, sem a presença...
O alerta é do advogado Jaques Bushatsky, durante palestra da Rede Secovi de Imóveis O advogado Jaques Bushatsky foi o palestrante do evento Documentação Jurídica e Responsabilidade Civil, que integra o Ciclo de Palestras promovido pela Rede Secovi de Imóveis, realizado na sede do Secovi-SP, com a participação de cerca...
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, extinguiu ação proposta por shopping center local em 2010, contra lei que prevê isenção do pagamento pelo uso dos estacionamentos de shoppings e outros estabelecimentos comerciais. O magistrado entendeu que os impetrantes eram carecedores da ação proposta...
É matéria superada que a convivência pacífica em condomínios exige o cumprimento das normas legais e inseridas na convenção do condomínio. Ela estabelece as obrigações e deveres impostos aos condôminos e aos demais usuários do espaço. Sua eficácia depende da concordância de, no mínimo, dois terços dos condôminos e de registro...
Rubens Carmo Elias Filho*