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BDI Nº.24 / 2016 - Notícias

Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão...

STJ, 7.12.2016
BDI Nº.12 / 2016 - Notícias

IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO JUDICIAL PODE SER PENHORADO

O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal...

STJ
BDI Nº.22 / 2015 - Notícias

Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da...

STJ, 22.10.2015
BDI Nº.19 / 2015 - Notícias

TERCEIRA TURMA AUTORIZA PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL

É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A empresa de dois irmãos foi...

STJ, 15.9.2015
BDI Nº.19 / 2015 - Notícias

MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL NO CONDOMÍNIO EXIGE DIREITO DE DEFESA

O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

STJ, 16.9.2015
BDI Nº.18 / 2015 - Notícias

Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno. Aprovado por 333 votos...

Câmara dos Deputados, 26.8.2015
BDI Nº.18 / 2015 - Notícias

Arrecadação sobre doações e heranças dispara em São Paulo

A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014. A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de...

Folha de São Paulo, 24.8.2015
BDI Nº.18 / 2015 - Notícias

Comissão debate proposta que permite alterações de APPs por municípios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta quarta-feira (26) proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). O debate faz parte de um conjunto de três audiências: na primeira...

Câmara Notícias, 24.8.2015
BDI Nº.18 / 2015 - Notícias

É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH

Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25.8.2015
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