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É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria,...
STJ, REsp 1040296A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de personalidade jurídica combinada com a capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. “Um deles consiste...
Agência Câmara de Notícias, Luiz Gustavo XavierO síndico profissional é prestador de serviços, o qual deverá apresentar nota fiscal de serviços O síndico, por disposição legal, é o representante do condomínio e suas atribuições estão previstas no art. 1.348 do Código Civil, na convenção, no regimento interno e nas decisões de assembleia. Em alguns condomínios, tendo em...
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a baixa da hipoteca de imóvel cuja construção fora objeto de financiamento na Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) da Caixa Econômica Federal (CEF), não quitado pela incorporadora. A decisão do colegiado foi unânime ao prover apelação do atual proprietário contra sentença...
O Senado deve analisar no segundo semestre projeto de lei que estabelece regras para prevenção de acidentes em piscinas públicas e privadas, entre elas o uso de tampas e dispositivos não-bloqueáveis em ralos, como forma de impedir que as pessoas fiquem presas pelos cabelos, mãos, pés e braços, devido à...
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma construtora em face de N. B. P., nos termos do voto do Relator. Conforme exposto nos autos, a autora adquiriu da ré um apartamento ainda na planta com a condição de pagamento...
O Ministério Público Estadual emitiu um parecer favorável ao aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis da capital. Aprovado em novembro de 2013 na Câmara, o reajuste foi barrado pela Justiça em dezembro e fez com que os contribuintes recebem neste ano os boletos corrigidos apenas...
A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem. Com esse entendimento a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do...
Em palestra do PQE na Acigabc, Porto Seguro mostrou as vantagens dessa modalidade de garantia Nos últimos dez anos, o número de pessoas que optaram pelo seguro fiança locatícia como garantia para um contrato de locação saltou de 10% para cerca de 20%. Na avaliação de José Carlos de Lucca,...
A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, pediu a anulação de cláusulas de um contrato de compra e venda de imóvel, que infringiam as normas sobre cobrança de juros. A ação foi ajuizada pela compradora Ione Gomes em face da Construtora Surya e...