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O proprietário de uma fazenda localizada no Município de Sete Quedas (MS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a Portaria nº 3.076/2010, do Ministério da Justiça (MJ), que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito. No Superior Tribunal de...
STF – 30/01/2014Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a alteração de convenção condominial que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino que, por mais de 30 anos, usufruiu do espaço apenas com a responsabilidade de sua conservação e limpeza....
STJ - 31/01/2014A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a restituir prestações pagas por não entregar imóvel no prazo estipulado. A decisão teve a relatoria do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. De acordo com os autos, em 2001, Ebenezer Oliveira de...
TJCE – 30/01/2014Supressão de vegetação na margem de rio e construção de casa, com licença de órgão público – Licença considerada inválida e punição do proprietário (STJ) BDI nº 3 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: Para construir um imóvel nas margens do Rio Ivinhema no Mato Grosso, houve necessidade da retirada de vegetação nativa em área...
BDI, Jurisprudência ComentadaRegularização de loteamento para o seu registro no cartório de imóveis ou usucapião BDI nº 3 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) Pergunta: “A” outorgou em 1.996 a “B” em cumprimento a Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - IPCVC de 1.967 escritura de V/C. do lote de terreno nº 14 destacado...
BDI, Assuntos CartoráriosLocatário incomodado devido a relacionamentos do inquilino anterior não constitui motivo para rompimento do contrato BDI nº 3 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: A imobiliária locou imóvel por prazo determinado, sendo que o locatário quer devolver antes do vencimento do contrato, sem pagar a multa por desocupação antecipada, com a justificativa...
BDI, Perguntas & RespostasCondômino inadimplente tem direito a voto Arnon Velmovitsky* BDI nº 3 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1375160, de Santa Catarina, tendo a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que o proprietário de várias unidades autônomas de um...
BDI, Comentários & DoutrinaHipóteses para regularização de imóvel compromissado cujo vendedor faleceu BDI nº 3 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Como fazer uma adjudicação compulsória? Quem tem direito de requerer? Por ex.: O dono faleceu, a viúva e os outros herdeiros deram entrada no inventário mas já se passaram 20 anos e quem comprou...
BDI, Perguntas & RespostasAção indenizatória por vícios de construção BDI nº 3 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Um condomínio predominantemente residencial apresenta vários problemas referentes a vícios de construção. Reiteradas vezes a incorporadora/construtora foi chamada para corrigir os vícios de construção e nunca os corrigiu. O condomínio quer ajuizar uma Ação Indenizatória, no sentido...
BDI, Perguntas & RespostasCondomínios: A correta utilização do espaço nas garagens Daphnis Citti de Lauro* BDI nº 3 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) Infelizmente, raros são os condomínios com vagas de garagem em número suficiente para o estacionamento de todos os veículos dos moradores e espaço para manobras. O motivo, segundo especialistas, é porque garagem não vende...
BDI, Comentários & Doutrina