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Os síndicos de condomínio são “segurados obrigatórios da Previdência Social” de acordo com a Lei 8.212/91, alterada pela Lei 10.666/03. Eles se enquadram no critério de contribuinte individual previsto no texto, sendo que a vinculação dessa lei se refere ao síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de direção...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de despejo contra o arrendatário de três glebas de terras na Fazenda Olhos do Sol, no município de Tapiraí (MG), tendo em vista a coisa julgada formada em processo no qual foi reconhecido o seu direito de preferência na...
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve decisão singular da comarca de Ipameri, que julgou improcedente ação de usucapião interposta por Marlene Vassoler e Valdeci Alves Fernandes...
Mais uma possibilidade para liberação de fiador de sociedade comercial poderá ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A inclusão da nova hipótese no Código Civil (Lei 10.406/2002) é prevista no PLS 105/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT). O Código Civil já permite ao fiador se eximir da...
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (09/07), declararam que é constitucional o artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul. A legislação determina que a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa. A Ação...
Dando provimento ao recurso de apelação interposto por M.V.T. e Outra, possuidores de imóveis em vias de serem adquiridos por usucapião – comprados em 1990 e 1991 –, a 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná declarou a aquisição, por meio de usucapião extraordinária, dos imóveis especificados na...
Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, firmada nesta quarta-feira, 8, vai permitir a criação de um banco de dados nacional com informações sobre escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país. "O sistema permitirá que os...
O novo serviço vem se tornando vantajoso para empresas que procuram imóvel com necessidades específicas, mas que não querem se preocupar com a obra Por Luiza Belloni Veronesi SÃO PAULO - O novo serviço de construção de imóveis encomendados para locação, chamado Built to Suit, vem se tornando um negócio vantajoso para empresas...
Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que é viável a penhora on-line, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior...
Reparar em paredes, janelas e piso do imóvel que será locado ou comprado é essencial para buscar reparação de possíveis erros, sem dor de cabeça Taiana Bubniak A qualidade do imóvel que está disponível para venda ou locação fica evidente na hora da vistoria. Rachaduras, pintura, condição do piso, da instalação elétrica e...