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A produtora rural A.F.M, da cidade de Paranaíba, ganhou uma ação de indenização contra a concessionária de serviços públicos E.E.M.G.S. S/A, depois de sua propriedade ser parcialmente destruída por um incêndio causado pela má conservação da rede de energia elétrica que passa por sua fazenda. A autora da ação alegou que...
O TRF da 1ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização de perícia para a demolição de imóveis em Porto Seguro/BA após notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Em decisão unânime, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5.ª Turma do Tribunal, anulou...
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso...
Em 18 de abril de 2014, entrou em vigor a norma ABNT NBR 16.280:2014, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que apresenta regras e diretrizes acerca da execução de reformas em edificações, nas áreas privativas e comuns. O objetivo da ABNT NBR 16.280 é trazer segurança às obras nas...
Em abril, o preço do metro quadrado dos imóveis à venda nas cidades pesquisadas que compõem o Índice FipeZap ficou 0,5% mais caro, com variação abaixo da inflação esperada de 0,80% pelo Boletim Focus do Banco Central. Das 16 localidades avaliadas, 15 tiveram variações abaixo da inflação esperada, com o...
“O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra decisão que declarou...
Trabalhar em casa é realidade para quase 4% dos trabalhadores da Grande São Paulo, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizada em 2012. Esse é um contingente de 383 mil pessoas, sendo que um número não calculado vive em apartamentos e...
O imóvel que você procura para comprar precisa ter alguns documentos que vão evitar a maioria dos problemas futuramente. Um destes documentos é o Habite-se, ou carta de habitação. Entenda porque é importante preocupar-se com ele. O que é o Habite-se? É uma documentação que comprova que a obra ou a reforma do...
A Construtora Marte Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil e a devolver R$ 310,00 para cliente por descumprir pré-contrato de compra e venda. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador...
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato...