BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
É inconstitucional exigir apresentação das certidões negativas de débito para instruir pedido de registro
(CSM-SP)
BDI nº 3 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários)
Comentário: Oficial de Cartório de Imóveis se negou ao registro de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, exigindo que fossem apresentadas as certidões negativas de débito do INSS...
BDI, Assuntos Cartorários
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Despejo por falta de pagamento - Liminar para desocupação é incabível em contrato verbal
(TJSP)
BDI nº 3 - ano: 2014 - (Jurisprudência)
Comentário: O julgado em referência cuida de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar em ação de despejo por falta de pagamento, tendo em vista que o...
BDI, Jurisprudência Comentada
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Penhora registrada após a venda do imóvel – Adquirente de boa fé – Penhora que não prevalece
(TJRS)
BDI nº 3 - ano: 2014 - (Jurisprudência)
Comentário: O terceiro de boa-fé que adquire o bem antes do registro da penhora, devidamente comprovado, deve tê-la desconstituída. A fraude à execução deve ser comprovada, nos termos da...
BDI, Jurisprudência Comentada
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
SÃO PAULO – Comprar o primeiro imóvel é um dos principais itens da lista de desejos dos brasileiros, o que tem levado a um aumento do número de financiamentos expressivos nos últimos anos. Ao contrário de outras linhas de crédito, o imobiliário mantém uma expectativa de crescimento considerável para os...
UOL Noticias - 29/01/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Quem tem legitimidade para mover uma ação de despejo? É preciso ter a prova de propriedade do imóvel para que a ação de despejo seja proposta judicialmente? Esses e outros questionamentos são esclarecidos no Conexão STJ desta semana. O entrevistado é o advogado Tales Pinheiro, integrante da Comissão de Direito Imobiliário da...
STJ - 29/01/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu lei municipal relativa a aumentos e isenções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado na cidade. O relator...
STF - 28/01/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função. O tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função. O fundamento consta de decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de um tabelião...
ARPEN BRASIL - 27/01/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que impedia o lançamento e cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Florianópolis, com valores atualizados. A liminar concedida pelo TJ-SC suspendia a eficácia...
STF - 23/01/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Responsável pelo Juizado da Fazenda Pública de Parnamirim, a juíza Marta Suzi Peixoto Paiva Linard anulou o crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel localizado no Condomínio Bosque dos Poetas, em Parnamirim, referente à competência 2013, confirmando uma medida liminar anteriormente concedida em beneficio do...
TJRN - 27/01/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em medida cautelar para que construtoras executassem obras no loteamento Jardim Fortaleza, no estado do Ceará.
A medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...
STJ - 27/01/2014
