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A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Para o...
A Ação Pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os...
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso da proprietária de um imóvel penhorado – em razão de execução de título judicial – para que seja refeita avaliação judicial, uma vez que a acostada aos autos aponta valor 75% inferior ao praticado no mercado. A parte justificou a...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas. E não apenas a partir de sua citação. Com base no voto do...
Negando provimento ao recurso de apelação interposto por J.A.D., a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença do Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou que o apelante, morador do Condomínio Edifício Rio Sena, abstenha-se...
Não existe venda a prazo com preço de venda à vista. Com esse argumento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Quarta Turma que havia identificado abuso contratual na cobrança dos chamados “juros no pé”. Por maioria de seis a três, os ministros do colegiado...
O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF Decisão inédita isenta os moradores do Vivendas Lago Azul do pagamento do imposto. Para a Justiça, o governo local não pode cobrar taxas de terreno que não pertence...
É comum que os contribuintes tenham muitas dúvidas sobre como informar aluguel de imóveis na hora de preencher a declaração de Imposto de Renda. Seja para quem paga aluguel ou para quem recebe, é importante entender mais sobre o assunto e garantir a declaração correta dos valores auferidos em 2012. Para...
Documento, que já está em processo de formatação, traça diretrizes básicas como a vida útil mínima de cada projeto, entre eles a estrutura, os pisos internos, a cobertura e o sistema hidrossanitário Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançará ainda neste mês de janeiro um documento que define padrões mínimos de...