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Produtores rurais que ainda não fizeram a averbação da reserva legal da propriedade tem prorrogado o prazo para regularizar a situação. De acordo com a vigência do artigo 575 do novo Código de Normas, em 18/12/2013 o Desembargador Corregedor prorrogou a suspensão até o dia 31/01/2014. Foi oficiado ainda o IAP para...
ANOREG-PR - 09/01/2014Duas empresas da área de construção civil terão de ressarcir a sociedade por danos urbanísticos e ambientais decorrentes da construção de conjuntos residenciais na zona sul de São Paulo. A determinação é da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. O Ministério Público relatou em ação civil pública que as rés...
TJSP - 13/01/2014O desembargador Sérgio Izidoro Heil, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 27/2013, que reajustou, de acordo com as áreas da cidade, a planta de valores de imóveis de Caçador, utilizada para o cálculo...
TJSC - 08/01/2014Os atos notariais e registrais contarão com um novo instrumento de fiscalização indireta. Será instituído, a partir do dia 10 de março, o selo de fiscalização eletrônico. A novidade foi divulgada nesta segunda-feira, dia 13 de janeiro, por meio da publicação do Ato Executivo Conjunto nº 02/2014, assinado pela presidente...
TJRJ - 13/01/2014Caso uma propriedade caracterizada como bem de família abrigue, além do imóvel que serve como residência da parte, instalações voltadas à atividade comercial, é possível penhorar a fração do terreno correspondente à segunda finalidade. Este entendimento serviu como base para a penhora de 800 metros quadrados de um imóvel no...
Colégio Notarial do Brasil - 10/01/2014Plataforma online deve ser implantada até 8 de julho em todos os cartórios brasileiros, segundo a Lei nº 11.977/09 Cerca de 60% dos 3.454 cartórios de registro de imóveis do Paraná estão habilitados para a informatização dos registros públicos, segundo o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). A implantação da...
Construção Mercado - 06/01/2014Comentário: Um contrato particular de promessa de permuta teve seu registro negado pelo Oficial Registrador. Suscitada a dúvida o Juiz manteve a decisão do Oficial do Cartório. O Tribunal manteve a sentença do Juiz. O Desembargador afirmou que, em inúmeras outras oportunidades, o Tribunal autorizou o registro de referido contrato...
BDI nº 23 - Assuntos CartoráriosPergunta: Na venda de um imóvel, entra uma casa como parte de pagamento; quem paga o ITBI da casa recebida como parte pagamento? (G.A.A. - São Bento do Sul, SC) (leia a resposta clicando aqui)
BDI nº 23 - Perguntas & RespostasO 8º Grupo Cível do TJRS condenou o locador de um imóvel a indenizar dois inquilinos por danos morais. O réu ofendeu os autores com expressões racistas e deverá pagar indenização de R$ 5 mil para cada um. Caso As vítimas ajuizaram ação de indenização na Comarca de Caxias do Sul, alegando...
TJRS - 10/01/2014BDI nº 2 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: É possível fazer inventário extrajudicial de somente parte do acervo do espólio?(A.A.B.M. - Fortaleza dos Nogueiras, MA) Resposta: (...). Leia a íntegra desta resposta.
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