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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação que tinha por objetivo obrigar a Caixa Econômica Federal (CEF) a celebrar um contrato de financiamento imobiliário sob o fundamento de que a entidade havia emitido uma carta de crédito pré-aprovada. O autor da ação...
TRF 3ª Região, 31.7.2014O Ato nº 62/14 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleceu como obrigatório o uso do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, a partir de 12 de agosto, pelos mais dos 500 cartórios de todo o Estado que prestam serviços notariais e registrais. A medida considerou as disposições contidas...
TJPB - 30/07/2014Os cartórios de registro de imóveis do Paraná já estão aptos a receber o projeto de registro imobiliário eletrônico, cuja implantação caminha a passos largos em todo o País. Para se tornar uma realidade, o projeto precisa passar por mais dois importantes pontos: o primeiro é a regulamentação de seu...
Bem Paraná Online - 31/07/2014A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela...
STJ 30/07/2014Decisão liminar veda ainda o repasse de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida A Justiça Federal em Campinas proibiu a Prefeitura da cidade de aprovar novos empreendimentos imobiliários em um raio de dois quilômetros ao redor do conjunto habitacional Vila Abaeté. A decisão atende a um...
MPF/SP - 31/07/2014A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação que tinha por objetivo obrigar a Caixa Econômica Federal (CEF) a celebrar um contrato de financiamento imobiliário sob o fundamento de que a entidade havia emitido uma carta de crédito pré-aprovada. O autor da ação...
TRF 3ª Região - 31/07/2014O município de São Paulo conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento de uma dívida milionária com a construtora Tratex. Em decisão monocrática, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, concedeu liminar para suspender o levantamento dos valores sequestrados em favor da construtora até o julgamento de...
STJ, 28.7.2014O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou que a Foss e Consultores Ltda. construa um muro delimitador separando integralmente a área já entregue do Condomínio Golden Green da área ainda em construção. A empresa também deve retirar todos os materiais de construção ainda existentes...
TJRN, 29.7.2014Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2ª Câmara...
TJGO, 25.7.2014por ACS A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por fundamento a cobrança de taxas de corretagem é de três anos. A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de jurisprudência, instituto processual que pode ser utilizado...
TJDFT, 26.7.2014