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Voce compra um imóvel, faz o contrato de compromisso de venda e compra, paga as parcelas e obtem a quitação final. Depois disso, procura um tabelião e manda fazer a escritura. Na hora de registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis o Oficial recusa o registro. O que...
Blog Euclydes Addeu - 22/05/2014A conselheira Luiza Frischeisen, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu que os cartórios respeitem o modelo definido pela Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para escolha dos titulares e responsáveis pelos cartórios extrajudiciais para ingresso e remoção. De acordo com a conselheira, que participou da abertura...
ARISP - 26/05/2014A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, do Superior...
STJ - 19/05/2014Administrar um condomínio não é uma tarefa fácil, são inúmeros os problemas em uma convivência condominial. Tanto pelo aspecto da organização financeira, quanto à questão da convivência entre os condôminos são tarefas de alta complexidade, e o síndico deve exercê-las com segurança. Sendo assim, para nortear o síndico em suas...
Jus Brasil - 16/05/2014A 5ª Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de engenharia contra o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Narram os autos que a empresa praticou venda casada de seus imóveis ao compelir os compradores a realizarem a compra...
Jus Brasil - 19/05/2014Nestes tempos modernos, onde o mercado se torna aquecido pelo crescimento imobiliário, surgem os contratos de imóveis. Com textos de difícil entendimento e cláusulas desfavoráveis ao consumidor, estes contratos podem se tornar uma verdadeira armadilha para o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51 inciso IV, se refere às abusividades de cláusulas...
Jus Brasil - 19/05/2014Muitos síndicos e administradores ainda não sabem como proceder diante da NBR 16280/2014, que define exigências para realização de reformas, entrou em vigor em 18 de abril e tem causado inúmeras divergências entre os profissionais do setor Desde 18 de abril, toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança...
Direcional Condomínios - 09/05/2014Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e...
STJ - 14/05/2014O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso...
STJ - 14/05/2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler (foto), a Primeira Seção, por maioria, reconheceu...
STJ - 14/05/2014