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O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual de Águas e...
STF - 03/06/2014O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2162 e anulou o Decreto estadual 43.892/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos (RJ). A ação foi ajuizada...
STF - 02/06/2014Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a extinção, sem julgamento do mérito, de processo que buscava a rescisão de contrato de compra e venda de lote irregular por inadimplência dos compradores. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu pela impossibilidade jurídica...
STJ - 29/05/2014“A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no artigo 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o estado e o adquirente.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, um dos...
STJ - 29/05/2014Administração de imóveis integralizados no capital social de pessoa jurídica - Redução da carga tributária BDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Empresa de participação - É lícito uma pessoa física que possui vários imóveis comerciais e industriais, para se ver livre dos 27,5% de Imposto de Renda na Fonte...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Uma amiga minha aluga uma sala comercial para um órgão público desde jul./2002. Ela se sub-rogou no contrato já existente. Em 2012, a pedido da chefe do órgão que ocupa a sala, concordou em não aplicar o índice de reajuste previsto no...
BDI, Perguntas & Respostas(STJ) BDI nº 11 - ano: 2014 - Jurisprudência Comentário: Decidiu o STJ sobre responsabilidade do arrematante de unidade condominial, nas cotas devidas pelo proprietário anterior, somente se constar dos editais os ônus incidentes sobre o imóvel. O que serve de advertência aos advogados, no sentido de que jamais devem se esquecer de incluir,...
BDI, Jurisprudência ComentadaBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Um imóvel tem dívidas de condomínio em fase de execução. Qual seria o risco para o comprador em caso de execução? Respondam baseados na legislação do Rio de Janeiro (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: (...). Leia a íntegra desta resposta.
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Como vender o imóvel na seguinte situação: Os vendedores eram solteiros, casaram, alteraram seus nomes e querem vender um imóvel, porém a documentação como CPF dos mesmos ainda está com o nome de solteiro? E, Na mesma situação acima, porém para o...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Há possibilidade de ser feito um contrato de arrendamento de imóvel urbano, mesmo a matrícula constando o imóvel como gleba de terra? Caso a resposta seja positiva, esse contrato seria de acordo com a Lei do Inquilinato ou de acordo com o...
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