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Loteamento com exigência de lotes de 5.000m², mas não observada na prática – Loteadora que faliu sem completar o projeto – Como Regularizar BDI nº 12 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: No ano de 1982, foi dado publicidade a um empreendimento próximo ao município de Rio Acima/MG, que fora aprovado pela...
BDI, Perguntas & Respostas“Trabalho escravo” - Confisco de propriedades rurais e urbanas Emenda Constitucional nº 81, de 5.6.2014 (DOU-1, 6.6.2014) BDI nº 12 - ano: 2014 - (Legislação ) Comentário: A presente Emenda Constitucional (a 81ª!), altera o artigo 243 da Constituição Federal para estabelecer que as propriedades rurais e também urbanas onde for constatado “trabalho escravo” serão expropriadas...
BDI, LegislaçãoÂngelo Volpi Neto* BDI nº 12 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) O avanço dos documentos eletrônicos tem gerado certa perplexidade no contexto processual. A Internet passou a fazer parte nas relações diárias de pessoas e empresas, ativando uma demanda de legalidade contratual. Os documentos eletrônicos na internet produzem maior eficácia com a fé pública...
BDI, Assuntos CartoráriosArnon Velmovitsky* BDI nº 12 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabeleci-das no artigo 51, da Lei 8.245, de 18.10.1991, quais sejam: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo...
BDI, Comentários & DoutrinaCondomínio: Assembleia ordinária ou extraordinária? Daphnis Citti de Lauro* BDI nº 12 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) O artigo 1334 do Código Civil diz que a convenção deve determinar a competência das assembleias (inciso III) e o artigo 1348 destaca que o síndico deve convocar a assembleia dos condôminos. Mais adiante, o artigo 1350...
BDI, Comentários & DoutrinaRicardo Diego Nunes Pereira* BDI nº 12 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) O caso da entrega atrasada de imóveis pelas construtoras Não se afirme a impossibilidade de se cumular a multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso onde há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito...
BDI, Comentários & DoutrinaA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (28) projeto do ex-deputado Romero Rodrigues (PB) que obriga a arborização de vias públicas pelas empresas construtoras de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos (PL 1379/11). Segundo a proposta, para a contratação do financiamento junto ao agente financeiro público, o empreendedor...
Câmara dos Deputados - 02/06/2014Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento a um agravo de instrumento interposto por E.K. contra a decisão que deu provimento a uma ação de despejo cumulado com cobrança movida por A.B.D.R., cujos efeitos causariam grande prejuízo à agravante, já que teria que...
TJMS - 03/06/2014A alteração no critério de distribuição das vagas interfere no direito adquirido” Alega o leitor que as unidades autônomas possuem, conforme as matrículas, o direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, contudo o condomínio tem menos vagas de garagem do que efetivamente o número de unidades autônomas. A princípio,...
AABIC - 02/06/2014A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, quando não houver sido devidamente notificado da venda, com violação ao direito de preferência na aquisição do bem, deve ser o valor consignado na...
STJ - 03/06/2014