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Medida Provisória nº 656, de 7.10.2014 (DOU-1 8.10.2014) BDI nº 21 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) Comentário do BDI: A partir de 7 de novembro de 2014, com a Medida Provisória 656, todos os atos jurídicos relativos a determinado imóvel, independentemente do lugar em os mesmos sejam produzidos e que sejam passíveis de...
BDI, Assuntos CartoráriosFrancisco dos Santos Dias Bloch* BDI nº 21 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) O artigo 8º da Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, permite ao “adquirente” do imóvel despejar o inquilino do prédio. Esta possibilidade, conforme a doutrina e a jurisprudência, vale também para aqueles que obtêm a propriedade do prédio por...
BDI, Comentários & DoutrinaO abuso em relação ao condômino inadimplente Fernando César Borges Peixoto* BDI nº 21 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina) (Impedimento do uso do elevador) O presente estudo trata de recurso interposto por seu subscritor, que acabou criando um precedente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobrança vexatória de quotas condominiais, resultante...
BDI, Comentários & DoutrinaBDI nº 21 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Perguntas: Estou assessorando um cliente para o qual vendi três salas comerciais. Agora estou solicitando junto à empresa vendedora, onde para minha surpresa a mesma está cobrando a quantia de R$ 2.500,00 para autorizar a lavratura de cada escritura. Mais os documentos abaixo...
BDI, Perguntas & RespostasO juiz Valter Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um proprietário à demolir um imóvel por ele edificado na área verde do Loteamento Águas Claras II, em Emaús, naquele município, no prazo de 30 dias, sob pena de, às suas custas, efetivação da medida pelo Município. Na...
TJRN, 7.11.2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (29) proposta que destina parte dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (que financia o programa Minha Casa, Minha Vida) para reassentamento de pessoas que vivem em áreas de risco. Segundo o projeto (PL 6962/13), para ter direito a esses recursos, a...
Câmara dos Deputados, 3.11.2014A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa que teve imóvel desapropriado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção da via Transolímpica. A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas. O relator,...
STJ, 4.11.2014A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Monte Alto indenize os proprietários de um imóvel destruído em um desmoronamento de terra. O casal afirmou que o Poder Público foi omisso no cuidado e na fiscalização da área e que não observou os aspectos geológicos da...
TJSP, 4.11.2014A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas. A decisão foi tomada à unanimidade, por violação...
TST,31.10.2014A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo. Além disso, foi condenada ao pagamento de R$ 27.120,00 a título de danos materiais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
TJCE, 3.11.2014