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Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) manteve decisão que negou recurso interposto pelo Município de Firminópolis que pleiteava tutela antecipada em ação de obrigação de fazer contra Romilda Vieira da Silva. A municipalidade queria que a moradora fosse obrigada a desobstruir a rua de sua...
TJGO, 20.10.2014O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No caso, foi proposta ação de usucapião de um imóvel. O juízo...
STJ, 17.10.2014A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 387/14, do deputado Zoinho (PR-RJ), que atribui aos municípios a competência para estabelecer o tamanho das áreas de preservação permanentes (APPs) localizadas em áreas urbanas. Segundo o autor, o objetivo é permitir que o município defina as regras para ocupação das margens de...
Agência Câmara de Notícias, 16.10.2014Veja o Livro clicando aqui! Sinopse Tem por objeto a análise da natureza jurídica do contrato de compromisso de compra e venda e do direito real que dele decorre. A partir dessa premissa, o livro aborda muitas questões práticas relacionadas ao tema, todas embasadas em entendimento doutrinário e jurisprudencial atualizado. Dentre os assuntos...
Diário das Leis, 21.10.2014O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Instituto Nacional...
TRF - 1.ª Região, 20.10.2014marcos da costa ferreira-wsA 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular. O imóvel foi...
TJGO, 15.10.2014As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de ato administrativo, declarou a produtividade do imóvel rural denominado “Fazenda Curral do Fogo Forquilha”, situado no município de Unaí (MG). Consta...
TRF - 1.ª Região, 14.10.2014O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou projeto para incrementar a arrecadação dos municípios por meio de correções na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Pelo Projeto de Lei complementar 277/2014, os municípios serão obrigados por lei a atualizar suas plantas genéricas de valores (PGVs) a cada...
Senado Federal, 14.10.2014Depois de uma audiência de conciliação e mediação, realizada na Comarca de São José do Rio Claro, famílias que ocupavam irregularmente casas de um conjunto habitacional concordaram em desocupar pacificamente os imóveis. A Ação de Reintegração de Posse, em trâmite na Segunda Vara da comarca, foi movida pelo município contra...
TJMT, 14.10.2014Ao perder uma pessoa da família, além da tristeza e do abalo emocional, os parentes precisam enfrentar o inventário, procedimento jurídico que registra os bens do falecido e identifica quem são seus herdeiros, determinando como se dará a partilha da propriedade. Para que os bens possam ser utilizados sem nenhuma...
GAZETA DO POVO, 13.10.2014