BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto Articulação entre o Ministério Público Federal – por meio do Grupo de Trabalho Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral) – e a Corregedoria...
MPF, 25.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Sarkis Engenharia Ltda. foi condenada por extrapolar o prazo de entrega de um apartamento residencial, no Parque Oeste Industrial, em Goiânia. Por causa disso, a empresa pagará indenização por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, à cliente autora da ação. A decisão é da 2ª Câmara Cível do...
TJGO, 25.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A juíza Arklenya Pereira, da 3ª Vara Cível de Parnamirim, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre um consumidor e a MRV Engenharia e Participações S.A. e condenou a empresa a devolver os valores efetivamente a si vertidos pelo cliente para adimplemento do contrato...
TJRN, 25.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.
Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um...
TJSP, 22.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás A Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Open Door Imóveis terão de promover a demolição de muro construído em propriedade de Rosa...
TJGO, 21.5.215
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora...
TRF -3ª Região, 20.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, concedeu tutela antecipada para determinar que proprietário de uma residência pare de criar animais em casa por conta da falta de higiene do local. O magistrado afirmou que a criação dos bichos está...
TJCE, 20.5.15
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ julgou prejudicado recurso de seguradora, atendeu parte da apelação de construtora e acolheu pleito de um casal de moradores de um edifício esvaziado às pressas, no centro da Capital, por ameaça de queda em razão de danos advindos de obra vizinha. A...
TJSC, 19.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Caixa não pode ser responsabilizada por vícios de construção em imóvel – mesmo se adquirido por meio de financiamento junto àquele agente financeiro. Ao confirmar esse entendimento da 1ª Instância, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) extinguiu o processo, sem resolução do mérito,...
TRF -2.ª Região, 18.5.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071, um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2] — Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida — já previa uma figura...
CNB-SP, 19.5.2015
