BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de agrovilas condominiais em áreas rurais.
O relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou três emendas ao Projeto de Lei 619/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que, originalmente, determinava a criação desses assentamentos em zonas...
Câmara dos Deputados, 27.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O condomínio edilício é uma espécie especial de condomínio, em que cada condômino tem uma parte de propriedade exclusiva e uma fração sobre as partes comuns do edifício. O condomínio edilício é tratado na doutrina como uma espécie de ficção jurídica. As vagas de garagem, em condomínio edilício, admitem diversas...
CNB/CF, 23.4.215
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram apelação interposta por C.L.C. contra sentença da 8ª Vara Cível de Campo Grande, em favor de H.D..
Segundo o processo, o autor alugou ao requerido um imóvel residencial pelo valor mensal de R$ 250,00, figurando G.B. como fiadora da relação locatícia, responsável...
TJMS, 23.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento à apelação interposta por N.S.R., inconformada com a sentença em ação de indenização por danos morais que moveu em desfavor de M.F.D., sendo esta condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por realizações de festas que resultaram em poluição sonora...
TJMS, 23.4.215
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal.
O entendimento...
STJ, 24.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Defensoria Pública da União (DPU) e a Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram um acordo que possibilita aos participantes inadimplentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) utilizarem os créditos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição antecipada dos referidos imóveis financiados.
A...
TRF -3ª Região, 23.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora sobre imóvel para quitação de dívidas de condomínio, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a ação de cobrança e execução dos débitos.
Os ministros afastaram a regra segundo a qual o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos...
STJ, 23.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil no Sistema Financeiro de Habitação A CEF anunciou um novo aumento de juros para o crédito habitacional. O banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil (R$ 750...
Valor Econômico, 17.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
“As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a...
STJ, 1.4.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante legal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que...
STJ, 15.4.2015
