BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB) e manteve decisão de primeira instância que concedeu a tutela antecipada e permitiu que participante do Programa Minha Casa Minha Vida ocupasse imóvel...
TRF -3ª Região, 11.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hércules Construções Ltda. a indenizar 21 pessoas que compraram apartamentos da empresa, mas não receberam as escrituras dos imóveis. Cada cliente deverá ganhar cerca de R$ 9 mil a título de reparação moral. A decisão teve a...
TJCE, 10.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A baixa de hipoteca, quando regularmente averbada em cartório, comprova a quitação integral de dívida, sendo desnecessária a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas nesta hipótese.
Esse foi o entendimento adotado pela 4ª turma do TRF da 5ª região para negar provimento a recurso da CEF, que ajuizou execução por...
CNB-SP. 10.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Compartilhamento: AGU consegue bloqueio de bens de construtora que recebeu R$ 1,5 milhão do IFG sem concluir obras AGU consegue bloqueio de bens de construtora que recebeu R$ 1,5 milhão do IFG sem concluir obras AGU consegue bloqueio de bens de construtora que recebeu R$ 1,5 milhão do IFG sem...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 10.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os proprietários de um imóvel expropriado para a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, localizado no município de Anita Garibaldi (SC), não devem receber indenização pelo manto vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente – a chamada APP.
Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal...
STJ. 10.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
1110538-37.2014 Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Flavia Réa Goldschmidt e outro Sentença (fls.54/57): Registro de escritura de doação direito de acréscimo convencional doação conjunta – descaracterização de fideicomisso dúvida improcedente.
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de...
CNB-SP. 9.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Tabela de Retenção do Imposto de Renda para 2015 sobre aluguéis, salários etc. divulgada com a Medida Provisória nº 644/2014 não pode ser aplicada, visto que referida MP caducou.
O Governo noticiou nos últimos dias que pretende publicar a nova tabela até o dia 22 de janeiro de 2015.
Importante ressaltar...
DIÁRIO DAS LEIS
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
220514Por publicidade enganosa, a construtora MRV Prime Olympsus Incorporações SPE Ltda. terá de devolver todo o valor pago por cliente, além de indenizá-lo por danos morais, em R$ 10 mil. O homem havia comprado um imóvel que, segundo encarte publicitário, seria enquadrado no Minha Casa Minha Vida, porém, após a...
TJGO, 10.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas....
TRF -1.ª Região, 5.2.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
vila velha 400A juíza Marília Pereira de A. Bastos, da 3ª Vara Cível de Vila Velha, condenou uma construtora ao pagamento de indenização de aproximadamente R$ 40 mil acrescido de juros e correção monetária a O.V.D.P.T. por atraso na entrega de imóvel em quase um ano. Além da rescisão de...
TJES, 4.2.2015
