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marcus da costa ferreira-wsO locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...
TJGO, 26.3.2015Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça Federal para julgar ação de reparação de danos materiais movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A por vícios de construção em imóvel. A ação...
TRF -3ª Região, 26.3.2015Por atraso na entrega de imóveis, uma construtora e uma imobiliária foram condenadas pela juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de A. Bastos, a ressarcir clientes. As duas condenações foram publicadas nesta quarta-feira (25) no Diário da Justiça do Espírito Santo. As duas sentenças alcançam o...
TJES, 25.3.2015 A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai apresentar uma indicação legislativa para que o Tesouro Nacional regularize os repasses de recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os constantes atrasos foram motivo de queixas de empresários da construção civil na audiência pública promovida pela comissão nesta quarta-feira (25). A indicação legislativa é...
Câmara dos Deputados, 25.3.2015Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal nº 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, a...
O Estado de S. Paulo, 23.3.2015A dor e a frustração de um trabalhador assalariado ao ter sua casa demolida após pagar cada etapa para construí-la mês a mês foram convertidos em dano moral pelo juiz José Proto de Oliveira (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. Em sentença proferida nesta sexta-feira (20),...
TJGO, 23.3.2015Autora da ação não conseguiu comprovar que banco teria transgredido os parâmetros legais em sua atividade Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), pleiteada em razão da não concessão de financiamento destinado a...
TRF -3ª REGIÃO, 18.3.2015O proprietário do imóvel não tem interesse legítimo para impedir a utilização do subsolo onde foram colocados tirantes de concreto destinados à sustentação de obra vizinha se esse espaço não tem nenhuma utilidade para ele. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em...
STJ, 19.3.2015O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma...
STJ, 19.3.2015A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de um processo judicial em que a compradora de um imóvel financiado pela instituição bancária questionou a demora na entrega das chaves e a cobrança de taxas mensais pela construtora....
TRF -1.ª Região, 17.3.2015