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A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que...
Câmara dos Deputados, 13.8.2014Segundo os autos, ao modificar o sentido de uma tubulação que passava água do esgoto, a Cesan teria contaminado a água que abastecia as caixas d'água das residências da rua onde mora o casal, no bairro da Consolação, em Vitória. Em março de 2013, após a constatação de que a água...
TJES, 12.8.2014O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) esclarece que a determinação para desocupação da região do Isidoro, no extremo norte de Belo Horizonte, na divisa com Santa Luzia, será feita com estrita observância dos direitos fundamentais constitucionais de todas as partes envolvidas e dos profissionais executores das medidas, respeitando...
TJMG, 12.8.2014Após quase 30 anos de espera, cerca de mil famílias que vivem no bairro Osmar Cabral, em Cuiabá, finalmente realizarão o sonho de ter a escritura de suas casas. Isso porque, graças à intervenção do Programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou a...
TJMT, 12.8.2014Decisão monocrática do magistrado Herval Sampaio, juiz convocado pelo TJRN, negou recurso (Agravo de Instrumento n° 2014.014530-7) interposto pela MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que a condenou a se abster de cobrar a taxa de evolução de obra, sob pena de incidência de multa, fixada no valor de...
TJRN, 12.8.2014Um dos contratantes não pode exigir do outro o cumprimento da obrigação sem que tenha adimplido com o seu próprio dever. A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao...
TJDF - 11/08/2014Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada...
Conjur - 11/08/2014Instituído pela Lei 10.132/2013, selo deverá ser utilizado pelos mais 500 cartórios notariais e registrais da Paraíba Mais de 500 cartórios notariais e registrais na Paraíba são obrigados a usar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial a partir do dia 12/8, sendo considerado ilícito administrativo a sua não utilização. Isto significa...
TJPB - 10/08/2014Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9 A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça, iniciou no dia 7/8 o curso Os Princípios do Registro de Imóveis, com exposição do registrador João...
TJSP - 08/08/2014Um regime especial, que conta com a participação de magistrados e servidores, instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está combatendo o acúmulo de processos nas duas Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital. A medida, que teve início no ano passado, está repercutindo na conta de quem responde...
TJPE, 6.8.2014