BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto...
STJ, 2.10.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
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Sinopse
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22 AO 39 E 1.784 AO 2.027 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 982 AO 1.045 E 1.125 AO 1.169 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Abre-se a sucessão no instante da morte ou no instante presumido da morte de alguém. Surge, então, o direito hereditário,...
Diário das Leis, 2.10.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será...
TST, 30.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida no último dia 10, a liberação de imóvel penhorado para garantir execução em ação monitória proposta anteriormente.
Consta dos autos que o bem objeto do litígio foi vendido em 2006, um ano antes do...
TJSP, 30.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a Construtora Tenda S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa. A construtora teria estipulado uma...
TJGO, 30.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira(foto) manteve decisão da comarca de Itumbiara que determinou a rescisão do contrato de locação de litígio firmado entre Antônio Jácomo Fedrigo e Eduarda da Rocha Cunha. Foi determinado, também, o despejo do imóvel locado, em razão da inadimplência, referente aos aluguéis...
TJGO, 29.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que determinou à administração municipal a reanálise de requerimento de construção feito por proprietária de imóvel localizado no bairro Estreito. A autora afirmou ter feito o pedido por diversas vezes, sempre negado sob o argumento de...
TJSC, 26.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
CÓDIGO CIVIL: Interpretado - Anotado Artigo por Artigo
Autor: Cristiano Imhof
PROMOÇÃO: O valor deste livro é R$ 290,00. Mas, no mês de setembro, estamos concedendo um super desconto de 25%, ou seja, o valor do livro será somente R$ 217,50!
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Interpretado - Anotado Artigo por Artigo
Autor: Cristiano Imhof
PROMOÇÃO: O valor deste livro...
Diário das Leis, 26.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura...
STJ, 26.9.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Cerca de 200 lideranças comunitárias compareceram na reunião de lançamento do Projeto de Regularização Fundiária do Município de São Luís promovida pela Corregedoria da Justiça do Maranhão e Secretaria de Habitação do Município. O encontro aconteceu na manhã desta quinta (25), no auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa, e contou...
O IMPARCIAL, 25.9.2014
