Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.” Com...
STJ, 31.3.2015A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Minas Gerais, liminar que garante a continuidade dos serviços de identificação e demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em Minas Gerais. Os procedimentos eram realizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 8.4.2015Os cartórios de protesto poderão cobrar títulos públicos resultantes do ajuizamento de ações de execução fiscal pelo Estado e município e que tramitam nas Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A implementação do serviço se deu a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica 004/2015-TJ,...
ANOREG/ AM, 4.4.2015A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
STJ, 6.4.2015Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Como...
Câmara dos Deputados, 7.4.2015 RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no...
Gazeta do Povo, 3.4.2015Entrou em vigor hoje a Lei 13.112/15, que permite que as mães registrem seus filhos no cartório já a partir do nascimento. A norma legalmente equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de...
Agência Câmara de Noticias, 31.3.2015A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5092/13, do ex-deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga qualquer incorporação imobiliária a ser submetida ao regime de afetação. A afetação patrimonial é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de incorporações...
Câmara dos Deputados, 1.4.2015Em audiência na Câmara, deputados questionaram informações prestadas pelo ministro das Cidades. O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse nesta terça-feira (31), na Câmara dos Deputados, que o programa Minha Casa, Minha Vida permanece como prioridade do governo federal e não corre riscos em relação às recentes medidas de ajuste fiscal....
Câmara dos Deputados, 31.3.2015 Em relação a janeiro, o recuo foi de 29,4% O crédito imobiliário registrou forte retração em fevereiro. Nas operações com recursos da poupança, foram desembolsados R$ 6,45 bilhões em empréstimos, com queda de 27% na comparação anual. Em relação a janeiro, o recuo foi de 29,4%. Os dados são da...
Valor Econômico, 27.3.2015