BDI Nº.16 / 2015 - Legislação
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Proposta obriga atualização contínua da base de cálculo do IPTU
Está para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei (PLS 277/2014) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). •••