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Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade,...
CNB-SP, 19.5.2015Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por condomínio contra a construtora responsável pela edificação. A construtora foi condenada ao pagamento de R$ 30.000,00 para reparos dos problemas no telhado, além de reparar os efeitos estruturais em seis apartamentos e de áreas...
TJMS, 19.5.2015Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação vítimas de vícios estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica...
TRF -3ª Região, 18.5.215Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região "Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar". Com este entendimento, a Seção Especializada em...
TRF -4ª Região, 14.5.2015Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor recomendaram nesta quarta-feira (13), à indústria de construção imobiliária, mais transparência nos contratos referentes à compra de imóveis na planta. Em audiência pública que discutiu o atraso na entrega desses imóveis, foram listados diversos problemas que levaram, só no ano passado, a mais...
Câmara dos Deputados, 13.5.2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de...
STJ, 13.5.2015A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge sobrevivente. Caso ambos falecessem, o bem deveria ser dividido igualmente...
STJ, 13.5.2015A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a MRV Engenharia e Participações S.A. a pagar a uma cliente os valores efetivamente despendidos a título de aluguéis, a partir de abril de 2011 até março de 2014, devidamente corrigidos e com a incidência de...
TJRGN, 12.5.215Mais catorze municípios aderiram ao programa Moradia Legal II, que tem como objetivo regularizar, gratuitamente, imóveis de famílias de baixa renda. A expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês. Passaram a fazer parte do programa os municípios de Girau do Ponciano, Olivença, Pariconha, Teotônio Vilela, Campo...
TJAL, 8.5.2015A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a inexibilidade de taxas de ocupação e de laudêmio sobre o imóvel de um proprietário localizado no Terreno Nacional Interior “Gleba Rio Anil”, na Ilha Costeira de São Luiz (MA). A decisão, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes...
TRF -1.ª Região, 7.5.215