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Toda vez que o trabalhador brasileiro recebe o contracheque do mês, ele tem conhecimento de que o salário líquido foi decrescido de, pelo menos, três descontos: o do imposto de renda, o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o do FGTS. Ele também sabe que o Fundo de...
TRF -1.ª Região, 5.6.2015 O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap e o Distrito Federal a pagarem, de forma solidária, R$10 mil por danos morais a uma cidadã que teve parte da casa destelhada e o muro da residência derrubado pela queda de uma árvore. A indenização prevê...
TJDFT, 2.6.2015Medida vale para trecho da rodovia que corta o Município de Rio Largo; decisão é da juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara da Comarca O Estado de Alagoas deve promover a interdição de todas as construções irregulares que estão sendo feitas nas margens da rodovia AL 404, no trecho...
TJAL, 2.6.2015As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos. Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte...
TJRN, 2.6.2015Ao todo, mais de 30% das cidades alagoanas estão participando do programa social do Judiciário Presidente Washington Luiz conversou com os gestores e explicou os benefícios para a sociedade. Foto: Anderson Moreira O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) firmou, nesta segunda-feira (01), convênio com mais 11 municípios para adesão do Moradia...
TJAL, 1.6.2015O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo...
STJ, 31.5.2015A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica/ES, construídos num lote de terreno penhorado para pagamento de dívida trabalhista. O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções Ltda., e é um dos mais antigos da Justiça...
TST, 1.6.2015Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Condomínio Edifício Ulisses, em Capão da Canoa (RS), contra decisão que indeferiu a reintegração de posse de imóvel funcional ocupado pela zeladora, cujo contrato de trabalho está...
TST, 29.5.2015A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou ser cabível o ajuizamento de ação individual para buscar direito de natureza coletiva. No caso analisado, alguns moradores da rua Cachoeira Alta, em Guaratiba, moveram ação contra o município...
STJ, 29.5.2015Condômino não pode instalar aparelho de ar-condicionado que altera a forma externa da fachada. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), e reformou sentença do juízo da 16ª...
TJGO, 28.5.215