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Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de...
STJ, 29.5.2015Não se afigura razoável afastar de sua moradia o adquirente que, estando em dia com as prestações mensais referentes ao imóvel arrendado, realiza na propriedade modificações que não causam qualquer prejuízo à sua finalidade e que, na verdade, aumentam o valor do imóvel, bem como proporcionam maior segurança em seu...
TRF -1.ª Região, 28.5.2015 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região confirmou a desconstituição de penhora de imóvel efetivada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao fundamento de que a propriedade constitui bem de família. A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais,...
TRF -1.ª Região, 27.5.2015cda 400Por meio do Provimento nº 32/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) desta quarta-feira, 27, a Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ/ES) alterou o seu Código de Normas, incluindo o item 26 no inciso II do artigo 1.068. O item dispõe que no Registro de Imóveis...
TJES, 27.5.2015O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu...
STJ, 26.5.215Até o próximo dia 3 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizará, no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à comunidade jurídica e à população em geral, o projeto de provimento da regulamentação do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis . A iniciativa tem o objetivo de dar...
CNJ, 27.5.2015O Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Cuiabá, juntamente com equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal da Capital, percorreu o bairro Santa Rosa, na manhã desta quarta-feira (27 de maio), para avaliar a situação de terrenos baldios e as medidas que podem ser tomadas para que os proprietários desses locais cumpram...
TJMT, 27.5.2015O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou procedente ação interposta por O.T.M. contra M.S.L. em ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com substrato fático na inadimplência da parte requerida. O autor alega que é proprietário de...
TJMS, 26.5.215A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o que estabelece o Ofício 0051/2011/SN Habitação da Caixa Econômica Federal, que levou a juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum (foto), a condenar as imobiliárias Brookfield...
TJGO, 27.5.2015A construtora Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento...
TJMA, 27.5.2015