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Proprietários que possuem títulos deslocados ou sobrepostos já podem fazer a averbação de georreferenciamento nos Cartórios de Registro de Imóveis. A medida está prevista no Provimento nº 63/2014 da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, que trata da padronização do procedimento. Antes do documento, os proprietários tinham que acionar o...
TJMT. 15.9.2014A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou decisão monocrática do juiz federal convocado Klaus Kuschel que concedeu, liminarmente, em favor da Norte Energia S/A, a imissão provisória de posse de imóvel particular para que sejam iniciadas as obras do Sistema de Esgoto do Município de Altamira (PA). A...
TRF - 1.ª Região, 15.9.2014É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH A legislação em vigor permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido...
TRF - 1.ª Região, 15.9.2014Crédito: Mauro Putini Ascom/TRF1Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita1.ª Turma reunida durante sessão ordinária Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão...
TRF - 1.ª Região, 11.9.2014Corretagem – Premiação para pessoas não corretoras que apresentem imóveis para venda/locação BDI nº 18 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Somos uma imobiliária e resolvemos lançar uma campanha com publicidade em nosso site e na televisão, premiando o público em geral que trouxer para a imobiliária, imóveis aptos à venda e/ou...
BDI, Perguntas & RespostasRegistro de escritura de compra e venda com pagamento do preço em nota promissória BDI nº 18 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Pergunta: Uma venda cujo preço foi pago com nota promissória “pró solvendo”, pode o registrador averbar ou registrar? (C. A. C. - Araruama, RJ) Resposta: (...). Leia a íntegra desta resposta.
BDI, Assuntos CartoráriosCancelamento de averbação de caução de imóvel oferecido em garantia locatícia BDI nº 18 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Quanto ao artigo “A arrematação extingue os ônus existentes sobre o imóvel” solicito um parecer sobre o seguinte fato: Trata-se de um imóvel arrematado em hasta pública, sendo que consta da matrícula...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 18 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Excepcionada a hipótese prevista no § 3º, do art. 63, da Lei nº 4.591/64 e levando-se em consideração que o condomínio edilício é desprovido de personalidade jurídica, há alguma possibilidade de aquisição e registro de um imóvel em nome deste? Em caso...
BDI, Perguntas & RespostasContrato de gaveta - Ação de obrigação de fazer para transferência do financiamento BDI nº 18 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Meu cliente vendeu mediante contrato particular um imóvel por ele adquirido através de financiamento bancário. Pelo contrato, o comprador pagaria um sinal e assumiria o pagamento mensal das prestações em...
BDI, Perguntas & RespostasLuciana Gil Ferreira e Carina Gondim Montenegro* BDI nº 18 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina O Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, visando integrar as informações ambientais...
BDI, Comentários & Doutrina