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José Medeiros é autor do PLS 11/2015 Marcos Oliveira/Agência Senado Saiba mais Projeto libera FGTS para obras de acessibilidade em imóvel do trabalhador Proposta libera FGTS para obras de acessibilidade em imóvel do trabalhador A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) que libera o...
Senado Federal, 1.6.2015A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um apartamento onde reside comprovadamente o empresário Francisco Recarey Vilar e sua família, na Avenida Vieira Souto, Ipanema,...
TST, 10.6.2015A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Multisik Distribuição Construção e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 35.985,20 de indenização por má prestação de serviço realizado em residência de clientes. A empresa impermeabilizou a piscina da casa deles, mas logo apresentou vazamentos. Segundo o desembargador...
TJCE, 9.6.215Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar. Foi o que aconteceu com a compradora de um imóvel em Minas Gerais. Ela assinou o contrato de compra e...
STJ, 8.6.215A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a decisão que recebeu como recurso administrativo, a ser julgado pela corregedoria do Tribunal de Justiça, uma apelação apresentada contra a rejeição de impugnações. O entendimento...
STJ, 10.6.2015Moradores não concordam com a administração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras Seis condomínios da região do Grande Colorado foram aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial do Distrito Federal (Conplan) na última semana, mas os moradores estão longe de receber a escritura...
Correio Braziliense,8.6.2015A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de dois inquilinos por indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel alugado. Segundo o relator do processo, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto), o contrato celebrado entre ambas as partes...
TJGO, 3.6.215ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007371-65.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO, é apelado MARIA ELISA ROMÃO MURAD. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM PROCEDENTE A...
DJE/SP, 8.6.20153ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que uma mulher deverá pagar a pedestre que sofreu queda na calçada de seu imóvel, em Vitória. A mulher foi condenada, ainda, ao pagamento de R$ 2...
TJES, 5.6.2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca. Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra...
STJ, 8.6.2015