Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
Em decisão unânime, a 8ª Turma especializada do TRF2 decidiu manter sentença de primeira instância que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a reparar danos em um imóvel arrendado a uma moradora da cidade de Itaguaí, região metropolitana do Rio de Janeiro. A relatora do caso no TRF2 é a...
TRF -2.ª REGIÃO, 9.7.2015O autônomo Almir de Oliveira, 54 anos, sua esposa, três filhos e cinco netos, residentes na praia do Ervino, no município de São Francisco do Sul, constituem uma das 911 famílias beneficiadas com títulos de propriedade expedidos por determinação judicial, amparada no projeto Lar Legal do Poder Judiciário de Santa...
TJSC, 8.7.2015É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado...
IRIBI, 6.7.2015O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada para implantação de um distrito industrial. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra a apelação da...
TJGO, 3.7.2015A MRV Engenharia e Participações S/A deve pagar R$ 18 mil de indenização moral por não entregar imóvel para casal no prazo estabelecido. Além disso, caso não entregue o apartamento no prazo de 30 dias, pagará aluguéis no valor de R$ 1 mil até os clientes receberem o imóvel. A decisão,...
TJCE, 2.7.2015As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, repassadas para os moradores finais O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 679/15, que permite o uso de imóveis habitacionais da União, incluindo conjuntos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV),...
Câmara dos Deputados, 29.6.2015 A atuação policial para desocupação de terrenos invadidos na zona urbana e rural é noticiada quase diariamente e ocorre, muitas vezes, de forma violenta, em cumprimento a decisões pela reintegração de posse. As ações de reintegração e manutenção de posse, embora tenham o mesmo objetivo de recuperar o terreno do...
TJRN, 26.6.2015O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve...
STJ, 26.6.215091213É dever prestacional dos Estados e dos Municípios garantir moradias para a população de baixa renda, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a preservação da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de...
TJGO, 25.6.2015O juiz da Vara do Meio Ambiente do DF negou pedido de usucapião coletivo ajuizado pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas - Proathenas contra os espólios de José Cândido de Souza e Maria Angelica Ferreira da Rosa e Souza e a Urbanizadora Paranoazinho S.A....
TJDFT, 24.6.2015