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Os moradores do entorno das Lagoas de Itaipu e Piratininga, na Região Oceânica de Niterói (RJ), afirmam que elas nunca tiveram ligação com o mar e, por isso, seu regime de cheias e vazantes dependeria exclusivamente das chuvas. Já a União sustenta a existência de canais que as abririam para...
TRF 2ª Região, 31.7.2015O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada...
TJMG, 29.7.2015As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de obras, sem qualquer penalidade, mas após esse prazo poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1%...
Agência Senado, 30.7.2015Está para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei (PLS 277/2014) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta tem o...
Rádio Senado, 30.7.2015Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário...
TJMS, 29.7.2015A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que obriga uma concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de água em cidade do litoral norte catarinense, a restituir o valor empregado por um condomínio para adquirir o produto de terceiros, já que passara nove dias sem recebê-lo em...
TJSC, 27.7.2015O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a...
STJ, 28.7.2015Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou síndico e subsíndico do condomínio do Edifício Residencial São José a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 3.300,43, acrescidos de correção monetária e juros legais, a título de reparação pelos danos causados ao não observarem os deveres firmados em convenção...
TJDFT, 23.7.2015A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. A medida está prevista no Projeto de Lei 7983/14, do deputado...
Câmara dos Deputados, 20.7.2015AGU disponibiliza na internet dados sobre contratação de escritórios estrangeiros Texto: A escolha do escritório ou do advogado deverá ser feita com base na análise do currículo. Os contratados deverão atuar sob estrita orientação dos advogados públicos brasileiros. As informações sobre a contratação de advogados e escritórios para representar o Brasil em...
AGU, 17.7.2015