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Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o...
TRF -1.ª Região,28.1.2015A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de personalidade jurídica combinada com a capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. “Um deles consiste...
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 27.1.2015O juiz Fernando Seara Hickel, titular da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, proferiu sentença em ação de regularização de propriedade, que garantiu a outorga de escrituras para mais de 800 famílias residentes em loteamento popular na praia do Ervino, naquele município. Para prolatar a sentença,...
TJSC, 26.1.2015A Lei nº 13.097, que simplifica a devolução, compra e o financiamento de imóveis, foi aprovada esta semana pela presidente Dilma Rousseff. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 656, de 7 de outubro de 2014, e trata de diversas outras questões, como desoneração tributária e prorrogação de benefícios...
EX-LIBRIS COMUNICAÇÂO INTEGRADA,THAIS RESTOM,22.1.2015E no dia 19 de janeiro de 2015, foram formalizadas as novas letras imobiliárias garantidas (LIGs) pelo governo federal. A LIGs, segundo a avaliação do Octavio de Lazari Júnior, presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), terá uma forte adesão do mercado neste ano e, à...
CNB-SP, 23.1.2015Muitas pessoas ficam confusas sobre como proceder ao registro de bens imóveis adquiridos por herança. Isto porque existem exigências legais de documentos necessários ao registro e muitas pessoas não sabem quais documentos devem ser apresentados. Este texto tentará, de forma resumida, explicar como proceder ao registro de bens imóveis adquiridos...
CNB-SP, 21.1.2015Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por E.P.P., antigo dono do imóvel, contra a decisão de 1º Grau que garantiu o domínio deste a G.G.F. Segundo consta nos autos, após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono...
TJMS, 16.1.2015A Ebeg Engenharia Ltda foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, Flávia Passaglia Loyola, além de restituir o pagamento de aluguéis que ela deixou de lucrar - com um imóvel adquirido da construtora - por causa de atraso na entrega de apartamento. A quantia terá de...
TJGO, 16.1.2015050912Filha deverá desocupar imóvel onde morava desde 1989, para que possa ser restituído a seu pai. Ela argumentou que o imóvel foi dado à sua mãe, já falecida, após separação. Porém, a escritura pública de transação não foi assinada. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
TJGO, 15.1.2015A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Construtora Borges Landeiro a indenizar em dez salários mínimos uma consumidora que não recebeu um apartamento dentro do prazo previsto para entrega. A empresa ainda terá de restituir todas as parcelas já pagas pela cliente,...
TJGO, 15.1.2015