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Terreno de propriedade da América Latina Logística Malha Sul (ALL) que foi invadido só poderá ser reavido depois do trânsito em julgado de ação de reintegração de posse movida pela empresa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar à ALL por entender que a moradora já está há...
TRF 4ª Região, 21.7.2015Apesar da proibição do condomínio, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, permitiu que um morador mantenha no condomínio seu animal de estimação. O juiz julgou procedente o pedido do dono do animal, Jorge Antônio da Silva, e declarou nula a Cláusula...
TJGO, 21-7-2015A 16ª Vara Cível de São Luís acatou um pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de dois autores, relacionado a um imóvel da Franere Comércio, Construções e Imobiliária LTDA. No pedido, os autores da ação alegaram o atraso na entrega da obra e requereram a...
TJMA, 17.7.2015Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN negaram o pedido da Ecocil – Empresa de Construções Civis LTDA para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre incorporações imobiliárias. A construtora pediu, por meio de Ação Rescisória, que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos...
TJRN, 16.7.2015Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp, devido ao não cumprimento do acordo. Segundo o juiz...
Migalhas. 14.7.2015O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na...
STJ, 16.7.2015Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes (foto) manteve inalterada a sentença do juiz Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, que negou ação de usucapião de imóvel público, a Adão Martins de Almeida e Maria Martins de Almeida. Inconformados, Adão e Maria disseram que...
TJGO, 13.7.2015O desembargador Saraiva Sobrinho, corregedor geral de Justiça, opinou pela legitimidade e legalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND-INSS), após a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (ANOREG-RN) indagar sobre a subsistência da obrigatoriedade da apresentação do documento nos atos de registro...
TJRN, 13.7.2015A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de anulação de doação pública, proposta pela sobrinha de uma idosa de 92 anos. A autora alegou incapacidade mental da tia, que tinha 85 anos na época, mas, segundo o relator do processo,...
TJGO, 10.7.2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em 24 de junho proposta que amplia o limite de tamanho de área rural ocupada passível de posse por usucapião especial no País. Pelo texto aprovado, o ocupante de área rural explorada de até 110 hectares ou de...
Câmara dos Deputados, 9.7.2015