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Por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão localizar a existência de bens em nome de devedores, mediante consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP), plataforma mantida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). A medida, que já está em vigor, tem previsão normativa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o...
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de 20 anos, pela irmã da autora da ação. Segundo os autos do processo, a apelante é proprietária...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4081/21, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora e o Município de Nova Belém, no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de 4 anos que morreu devido a um deslizamento de terra....
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou pedido da Celesc Geração S.A. para reintegrar a posse de um imóvel localizado na região do Salto Caveiras, em Lages. A empresa alegava que o terreno era de sua propriedade e que...
O Poder Judiciário potiguar determinou que uma empresa de construção civil instale um sistema de intercomunicação entre guaritas de um condomínio e o apartamento de um morador, no prazo de 30 dias. Na decisão dos juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do...
Um condomínio no Recife obteve decisão liminar favorável da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para remover um carregador de veículo elétrico instalado na garagem de um morador que possui um carro híbrido. O equipamento foi instalado em rota de fuga de incêndio e sem a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão de corretagem pela intermediação de um negócio que acabou sendo fechado sem a sua participação e com o envolvimento de área maior do que a inicialmente tratada. A corretora entrou em juízo...
Em sessão permanente e virtual, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso interposto por uma empresa fornecedora de serviço de multipropriedade condenada em 1º Grau, mantendo a sentença que reconheceu o direito de arrependimento do consumidor, determinou a restituição integral...