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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura...
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã que negou pedido de indenização por danos morais feito por morador de condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer do...
A Vara Única da Comarca de Parelhas condenou uma academia de crossfit, localizada na área central do município, a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de moradores vizinhos, além de obrigá-la a controlar os níveis de ruído emitidos durante suas atividades, conforme os padrões de emissão...
Uma construtora deverá construir um lago artificial em um condomínio de Cuiabá, conforme prometido na fase de vendas do empreendimento. A decisão, unânime, é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve sentença anterior reconhecendo o descumprimento contratual por parte da empresa. Segundo...
A titular da 10ª Vara Cível de Goiânia, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga, condenou a empresa Serv's Corretores Associados S/C Ltda pela prática comercial irregular de oferta de planos de aquisição de imóveis. A sentença considerou que a corporação induzia consumidores a aderir ao que seria a “conquista da casa...
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou moradora de condomínio a se abster de utilizar a residência como tempo religioso, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por ato de descumprimento. O autor informa...
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reduziu a multa de R$ 5 milhões que tinha sido aplicada à empresa de energia Raízen (atual nome da Shell Brasil Ltda.) por descumprir ordem judicial para retirar equipamentos de um terreno alugado e reparar os danos ambientais causados...
A titular da 10ª Vara Cível de Goiânia, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga, condenou a empresa Serv's Corretores Associados S/C Ltda pela prática comercial irregular de oferta de planos de aquisição de imóveis. A sentença considerou que a corporação induzia consumidores a aderir ao que seria a “conquista da casa...
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de um condomínio residencial de Florianópolis para cassar a licença de instalação de um painel publicitário em terreno vizinho. O condomínio alegou ter sido enganado por uma empresa de mídia durante a rescisão do...