Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
Um morador do Município de São Miguel teve o pedido de indenização negado em uma ação judicial ajuizada contra o ente público municipal. A decisão foi do Núcleo de Apoio às Metas do CNJ. O autor do processo alegou ser dono de uma faixa de terra nos arredores da Lagoa de...
TJRN - 9.12.2024A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma proprietária a demolir um imóvel que teria sido construído de forma irregular no terreno vizinho. Segundo o processo, um casal comprou um terreno com 88,52m² de área e a...
TJMG - 9.12.2024A Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital condenou a Energisa Paraíba S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, mesmo após informar que na residência havia pessoa com necessidades especiais e acamada e...
TJPB - 6.12.2024A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um hotel que deverá indenizar em R$ 10 mil um hóspede com deficiência devido à falta de acessibilidade em suas instalações. O hóspede, que possui tetraplegia, reservou hospedagem para o período de...
TJDF - 5.12.2024A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar um produtor rural pela falha no fornecimento de energia, que causou a morte de sua produção de camarões e tilápias em cativeiro. O caso envolve...
TJPB - 4.12.2024O prazo de prescrição para ações judiciais de indenização por vícios construtivos em imóveis passará a ser de cinco anos, contados a partir do "habite-se", no caso do construtor, e da entrega das chaves, no caso do incorporador. É o que determina projeto de lei (PL 3.997/2024) apresentado neste mês...
SFED - 3.12.2024A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou encontros ao logo de novembro para discutir alternativas consensuais e pacíficas em ações relacionadas a ocupações no estado. Na terça-feira (26), as reuniões mediadas pelo juiz Ricardo Dal Pizzol alcançaram dois acordos em processos de reintegração...
TJSP - 3.12.2024A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), mantém com o bem de família legal, disposto na...
STJ - 29.11.2024A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando...
STJ - 28.11.2024A 2ª Vara da comarca de Maravilha conduziu conciliação entre o Poder Executivo municipal e 16 famílias que residem às margens do rio Iracema. O acordo judicial firmado na Semana da Conciliação, que contou com a anuência da Defensoria Pública e do Ministério Público, prevê que as famílias que residem...
TJSC - 27.11.2024