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Todos os atos praticados pelo Município de Paço do Lumiar no licenciamento do empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube”, no bairro Araçagy, incluindo as licenças para a sua construção, foram anuladas por decisão da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís. De acordo com a decisão do juiz Douglas de...
Uma empresa de construção civil será indenizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), por danos materiais, após falha em fornecimento de energia elétrica utilizada para o funcionamento de uma usina de produção de asfalto. O valor da idenização deve ser apurado em Liquidação de Sentença pelo procedimento...
A juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, da 1ª Vara da Comarca de Assu, determinou a reintegração de posse de imóveis localizados no Conjunto Núbia Lafayette, em Carnaubais, que estavam sendo ocupados de forma irregular. A decisão foi tomada após a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) ingressar com...
Sob pena de multa diária no valor de R$500,00, uma construtora terá que readaptar o sistema de gás de um condomínio para atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A decisão é do juiz Edino Jales, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Segundo a autora do...
Cem mil reais. Este é o valor que uma empresa terá de restituir a um cliente após problemas no fornecimento e instalação de esquadrias, portas e janelas em seu imóvel. A decisão é da juíza Karyne Chagas, da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal. Em outubro de 2023, o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de...
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu a responsabilidade parcial de uma rede de hotelaria por furto de equipamentos de filmagem pertencentes a uma empresa de tecnologia e educação. A decisão determinou o pagamento de metade do valor dos prejuízos, em...
TJDF - 21.1.2025O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o tutor de um cachorro de grande porte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, após ataque a cão de pequeno porte de vizinho. A decisão prevê o ressarcimento dos gastos com tratamento veterinário, além de compensação pelo abalo...
TJDF - 21.1.2025O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de dois locatários ao pagamento de R$ 45.642,23, acrescidos de juros e correção monetária, referentes a modificações em um imóvel comercial. A decisão, proferida pela 3ª Câmara de Direito Civil, também rejeitou o pedido dos locatários para serem indenizados...
TJSC - 21.1.2024A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) instituiu, por meio da Portaria CJF n. 37/2025, a Comissão de Soluções Fundiárias. O normativo foi assinado, nesta segunda-feira (20), pelo vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. A medida objetiva coordenar, acompanhar e supervisionar...
CJF - 21.1.2025