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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese –...
STJ - 13.11.2024A Justiça condenou uma empresa a pagar um débito no valor de R$ 2.456,12 a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) após constatação de uma ligação elétrica clandestina no imóvel sede da firma. A decisão é do juiz José Herval Sampaio Júnior, da 1ª Vara da Comarca de...
TJRN - 13.11.2024A medida constritiva do patrimônio pode incidir sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens, desde que se respeite a meação do cônjuge do devedor, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções previstas no artigo 1.668. Em decisão unânime, a 4ª Câmara...
TJSC - 13.11.2024A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) oferecer preferencialmente ao autor, mediante arrendamento especial com opção de compra, conforme o art. 38 da Lei 10.150/2000, condicionado ao não prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel. O autor...
TRF-1 Região - 12.11.2024O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, em caráter liminar, a reintegração de posse de imóvel situado no Setor de Indústrias Gráficas Sul (SIG/Sul). A decisão fixou a pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. No pedido, a SIG...
TJDF - 12.11.2024A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, que garantiu direito ao uso de vaga de garagem a proprietária de sala em edifício comercial. Segundo os autos,...
TJSP - 11.11.2024Um morador de Paço do Lumiar foi condenado pelo Judiciário a destruir imóvel irregular construído em Área de Preservação Permanente (APA), localizado na Avenida Principal, n° 41, Estrada do Sítio Grande, no Bairro da Maioba. O morador deverá recuperar a área degradada, seguindo um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD),...
TJMA - 11.11.2024A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) deve a pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, a um morador que sofreu cobranças com valores exorbitantes em suas faturas e teve o fornecimento de água suspenso. A decisão é da juíza Andressa...
TJRN - 11.11.2024Ação Civil Pública busca reparação dos prejuízos com a interrupção da energia em São Paulo. Valor pode chegar a mais de R$ 1 bilhão com ressarcimentos individuais A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta sexta-feira (08/11), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade...
AGU - 11.11.2024Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiram que as obrigações ambientais, em caso de dano, aplicam-se também no caso de transmissão por herança. A decisão indicou que a característica jurídica propter rem, que é aquela vinculada ao bem, independe do possuidor...
TJPR - 8.11.2024