BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu reuniões nas últimas semanas para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado. Na terça-feira passada (22), encontro mediado pela juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim conquistou acordo em processo de reintegração de...
TJSP - 4.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 4ª Vara Cível de Santos determinou a desocupação de moradores de área de preservação permanente no Parque Estadual da Serra do Mar. A sentença, proferida pelo juiz Frederico dos Santos, estabelece que a obrigação está condicionada à inclusão das pessoas em programa habitacional municipal e a efetiva oferta de...
TJSP - 1.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários...
STJ - 30.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores obteve, na Justiça, sentença que obriga a BRK Ambiental a devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelo atraso no pagamento de contas de água, durante o funcionamento do "Plano de Contingência do Novo Coronavírus", no Maranhão.
O...
TJMA - 30.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a indenizar consumidor por cobrar dívidas após pedido de rescisão do contrato. A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina observou que o fato configura defeito na prestação de serviço.
O autor conta que, ao mudar de endereço em 2020,...
TJDF - 30.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por quatro...
TJSP - 29.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Projeto de Lei n° 2485/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil.
Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular...
C.DEP - 29.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Projeto de Lei n° 2202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados em banco (mais conhecida como penhora on-line).
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil, que hoje não...
C.DEP - 25.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) deve indenizar uma pensionista, moradora da cidade de Almino Afonso, por danos morais no valor de R$ 5 mil após gerar atraso no restabelecimento de energia na residência. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, que à...
TJRN - 25.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Os tutores de um cão da raça pit bull foram condenados a conduzir o animal pelas áreas comuns do condomínio residencial com focinheira e guia curta (no máximo 1,5 metro), sob pena de multa de R$ 1 mil por cada vez que ocorrer o descumprimento dessa norma. Foi determinado ainda...
TJRS - 23.10.2024
