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O Judiciário estadual concedeu a uma família que teve a energia elétrica cortada por mais de um mês o direito de ser indenizada pela distribuidora Enel. Sob a relatoria do desembargador André Luiz de Sousa Costa, o caso foi julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
TJCE - 11.12.2024A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Casa na fazenda, propriedade rural, sítio, chácara,...
STJ - 11.12.2024A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que condenou dois homens que acusaram uma síndica de crimes a indenizá-la. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$...
TJSP - 11.12.2024A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação solidária de duas moradoras de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, após cão ter atacado um morador e seu animal de estimação na área comum do prédio. O caso ocorreu em março de...
TJDF - 10.12.2024O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve sentença que condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento a título de danos materiais em um caso contra fornecedora de produtos de limpeza, que teve diversas interrupções no fornecimento de...
TJRN - 10.12.2024A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 32ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que negou pedido de agência reguladora para atuar como assistente de empresa e concessionária de energia elétrica em processo. A ação civil pública foi...
TJSP - 9.12.2024Os desembargadores do Pleno do TJRN acolheram pedido feito por meio de mandado de segurança, movido por um ex-secretário de Obras do município de Guamaré, que pediu a desconstituição de um acórdão do Tribunal de Contas, tão somente com relação ao autor do mandado e, especificamente, no que diz respeito...
TJRN - 9.12.2024Um morador do Município de São Miguel teve o pedido de indenização negado em uma ação judicial ajuizada contra o ente público municipal. A decisão foi do Núcleo de Apoio às Metas do CNJ. O autor do processo alegou ser dono de uma faixa de terra nos arredores da Lagoa de...
TJRN - 9.12.2024A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma proprietária a demolir um imóvel que teria sido construído de forma irregular no terreno vizinho. Segundo o processo, um casal comprou um terreno com 88,52m² de área e a...
TJMG - 9.12.2024A Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital condenou a Energisa Paraíba S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, mesmo após informar que na residência havia pessoa com necessidades especiais e acamada e...
TJPB - 6.12.2024